ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
AVISO DE RETIFICAÇÃO, ANULAÇÃO DOS ATOS DA SESSÃO PÚBLICA E REPUBLICAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO, ANULAÇÃO DOS ATOS DA SESSÃO PÚBLICA E REPUBLICAÇÃO
O Município de Luisburgo, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 01.615.423/0001-89, com sede administrativa na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Centro, Luisburgo/MG, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente retificação do Aviso de Contratação Direta referente ao Processo Administrativo nº 092/2026 — Dispensa Eletrônica nº 016/2026, pelos fundamentos e condições a seguir.
Após a conferência dos parâmetros cadastrados na plataforma eletrônica e das disposições constantes do Aviso de Contratação Direta e de seus anexos, foi identificada divergência entre o critério de julgamento indicado no instrumento convocatório e a forma de apresentação dos lances prevista no Termo de Referência e/ou parametrizada na plataforma eletrônica.
No Aviso de Contratação Direta, constou o critério de julgamento “menor preço global”, enquanto o item 9.2 do Termo de Referência estabeleceu que o lance deveria ser ofertado pelo valor unitário. A inconsistência poderia comprometer a compreensão uniforme das regras da disputa, o julgamento objetivo das propostas e a igualdade de condições entre os participantes.
Considerando que a falha identificada não pode ser saneada sem prejuízo à regularidade do procedimento e à segurança jurídica dos participantes, ficam anulados os atos praticados na sessão pública eletrônica realizada em 11 de agosto de 2026, inclusive os atos de apresentação e classificação de propostas, formulação de lances e julgamento, sem prejuízo da preservação dos atos que não guardem relação com o vício identificado, conforme avaliação da autoridade competente.
Em consequência, o Aviso de Contratação Direta e seus anexos serão republicados, com a reabertura dos prazos e a realização de nova disputa, observadas as regras abaixo.
1. Da retificação do critério de julgamento e da apresentação dos lances
Ficam retificados os seguintes trechos do Aviso de Contratação Direta e do Termo de Referência:
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LOCAL DO INSTRUMENTO |
ONDE SE LÊ |
LEIA-SE |
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Quadro inicial do Aviso de Contratação Direta — “Critério de julgamento” |
Menor Preço Global |
Menor Preço Unitário |
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Item 9.1 do Termo de Referência |
adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL |
adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO |
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Item 9.2 do Termo de Referência |
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário |
Mantém-se: O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário. |
Assim, para todos os fins do procedimento, o critério de julgamento e a forma de apresentação dos lances serão uniformemente definidos como menor preço unitário, devendo o participante cadastrar sua proposta e formular seus lances na plataforma eletrônica pelo valor unitário do item, observadas as especificações e os quantitativos previstos no Termo de Referência.
O valor global da futura contratação, quando indicado nos documentos orçamentários, na proposta final ou no instrumento contratual, corresponderá ao resultado da multiplicação do preço unitário adjudicado pelo respectivo quantitativo, não alterando o critério de julgamento definido neste aviso.
2. Da manutenção das demais condições
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Aviso de Contratação Direta, do Termo de Referência e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas por esta retificação, desde que compatíveis com o critério de menor preço unitário.
A Administração deverá conferir e ajustar, antes da republicação, todos os campos correspondentes na plataforma eletrônica, especialmente o critério de julgamento, a unidade de disputa, o campo de preço, o intervalo mínimo de lances e os parâmetros de classificação, de modo que não subsista divergência entre o sistema e os documentos do procedimento.
3. Da nova sessão pública
A nova sessão pública eletrônica será realizada no dia 31/08/2026, às 9h, pela plataforma AMM Licita, disponível em: https://ammlicita.org.br/.
A disputa será pelo critério de menor preço unitário, com apresentação dos lances pelo valor unitário do item, no modo aberto e com intervalo mínimo de R$ 10,00 entre os lances.
Para participar da nova disputa, os fornecedores deverão realizar o novo cadastramento da proposta na plataforma, dentro do prazo estabelecido no aviso republicado. Será considerado o horário de Brasília.
Luisburgo/MG, 21 de agosto de 2026.
POLIANA DE SOUZA MARTINS PORTILHO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:C8DAC4A4