ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.312, DE 01 FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE PROMOVER O ACESSO A INFORMAÇÃO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS, NAS REDES SOCIAIS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE AUDIODESCRIÇÃO DE IMAGENS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono

e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É dever dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ouro Branco garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

Art. 2º - As publicações feitas pela Prefeitura de Ouro Branco e seus órgãos, e pela Câmara Municipal de Ouro Branco em redes sociais devem conter a legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo (a ordem natural de escrita e leitura ocidental), a informação das cores, os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 01 de Fevereiro de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:C8DBE8D8