ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 56.689,42 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
08.122.001.2.0847 - EMENDA 9 RETIFICAÇÃO
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - R$ 20.000,00
08.122.001.2.0848 - EMENDA 4 RETIFICAÇÃO
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - -- - - - - R$ 36.689,42
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -R$ 56.689,42
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - R$ 56.689,42
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -R$ 56.689,42
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 56.689,42
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.015.2.0684 - TERMO DE PARCERIA P.S. ALTA COMPLEX. EMENDA 4
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2024
Folha 02
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - -- - - - R$ 20.844,71
08.244.015.2.0753 - TERMO DE PARCERIA P.S.ESPECIAL ALTA COMP EMENDA 9
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - -- - - -R$ 40.844,71
Total da Unidade 08 - - - - - -- - - - - R$ 40.844,71
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
23.244.008 - TURISMO PARA TODOS
23.244.008.2.0693 - TERMO DE PARCERIA TURISMO EMENDA 4
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA- - - - - - - - R$ 15.844,71
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - -R$ 15.844,71
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - R$ 15.844,71
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -R$ 15.844,71
Total Geral Anulado - - - - - - - -- - - -R$ 56.689,42
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 089/2024
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C8DFE249