ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gerência Licitação

GERÊNCIA LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 202/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2019.

 

Revoga o Parágrafo Único (§ 4°) do Art. 14 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se o Parágrafo Único (§ 4°) do artigo 14, da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - Em se tratando de imóvel sem edificação: 1,5% (um e meio por cento);

II - Em se tratando de imóvel com edificação, conforme a seguinte destinação:

a) 0,5% (meio por cento): Residencial;

b) 1,0% (um por cento): Comercial, industrial ou prestação de serviços;

c) 1,0% (um por cento): Mista.

III - Tratando-se de imóveis servidos de pavimentação asfáltica ou calçamento, terão alíquotas acrescidas de 0,5% (meio por cento) pela falta de passeio e/ou muro.

§ 1º Lei específica tratará da progressividade da alíquota incidente sobre imóvel enquadrado nas hipóteses tratadas no inciso I do parágrafo anterior, observando-se que:

I - o imóvel deverá estar situado em área definida no Plano Diretor para incidência da progressividade;

II - o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior;

III - a alíquota máxima não excederá 15% (quinze por cento).

§ 2º Caso a obrigação prevista no Plano Diretor de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em 5 (cinco) anos, será mantida a cobrança do imposto pela alíquota máxima, até que se cumpra essa obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

§ 3º Aplicada a progressividade, e sendo constatado que o proprietário iniciou ou retomou o parcelamento ou a edificação do imóvel, incidirá, para os efeitos do IPTU, a última alíquota fixada, até que se verifique o término das obras do empreendimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Julho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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