ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.165 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.165 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 116.886.487,69(Cento e Dezesseis Milhões e Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos eOitenta e Sete Reais e Sessenta eNoveCentavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
124.969.170,96 |
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Receita Tributária |
10.160.776,59 |
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Receita de Contribuições |
1.193.360,33 |
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Receita Patrimonial |
2.959.719,78 |
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Receita de Serviços |
3.298.854,31 |
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Transferências Correntes |
107.295.788,79 |
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Outras Receitas Correntes |
60.671,16 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.500.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.500.000,00 |
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DEDUÇÃO 20% - FUNDEB |
-10.582.683,27 |
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TOTAL DA RECEITA |
116.886.487,69 |
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
2.291.727,79 |
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03 – Essencial a Justiça |
271.321,71 |
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04 – Administração |
8.219.584,48 |
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06 – Segurança Pública |
948.302,75 |
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08 – Assistência Social |
2.810.514,24 |
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10 – Saúde |
55.111.182,81 |
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12 – Educação |
19.601.634,23 |
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13 – Cultura |
1.394.158,49 |
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14 – Direitos da Cidadania |
384.323,91 |
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15 – Urbanismo |
8.267.826,01 |
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16 – Habitação |
170.577,52 |
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17 – Saneamento |
1.764.886,90 |
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18 – Gestão Ambiental |
1.858.029,43 |
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20 – Agricultura |
353.988,19 |
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22 – Indústria |
127.597,50 |
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23 – Comércio e Serviços |
1.104.700,00 |
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25 – Energia |
1.906.221,15 |
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26 – Transporte |
3.497.872,09 |
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27 – Desporto e Lazer |
1.791.440,99 |
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28 – Encargos Especiais |
2.973.840,65 |
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99 - Reserva de Contingência |
2.036.756,85 |
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TOTAL GERAL |
116.886.487,69 |
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Despesas Correntes |
108.417.239,24 |
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Despesas de Capital |
4.140.763,81 |
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Reserva de Contingência |
2.036.756,85 |
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TOTAL DA DESPESA Executivo |
114.594.759,90 |
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TOTAL DA DESPESA Legislativo |
2.291.727,79 |
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TOTAL GERAL |
116.886.487,69 |
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 – Poder Legislativo |
2.291.727,79 |
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01.1.- Câmara Municipal |
2.291.727,79 |
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02 – Poder Executivo |
114.594.759,90 |
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02.1.- Gabinete do Prefeito |
3.191.365,10 |
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02.2.- Controle Interno |
223.000,00 |
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02.3.- Administração e Finanças |
7.349.446,23 |
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02.4.- Desenvolvimento Social |
3.527.681,60 |
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02.5.- Meio Ambiente |
2.741.806,36 |
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02.6.- Esporte e Lazer |
1.974.020,01 |
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02.7.- Saúde |
55.111.182,81 |
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02.8.- Desenvolvimento Econômico |
1.233.516,00 |
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02.9.- Educação |
20.594.184,44 |
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02.10.- Serviços Gerais eTransportes |
9.726.604,12 |
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02.11.- Turismo e Cultura |
2.670.391,21 |
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02.12.- Obras Públicas |
5.853.543,15 |
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02.13. – Procuradoria Geral do Município |
398.018,87 |
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TOTAL DA DESPESA |
116.886.487,69 |
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C8E79CC3