ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 647/2019
LEI Nº 647/2019
“Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico e incentiva a substituição, preferencial dos demais insumos descartáveis, nos locais que especifica, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Catas Altas o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, pousadas, restaurantes, vendedores ambulantes, bares, padarias, food trucks, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança, feiras e eventos musicais ou culturais de qualquer espécie.
Art. 2º - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, biodegradável ou de materiais reutilizáveis, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos de material semelhante.
Art. 3º - Os insumos descartáveis, tais como copos, talheres, pratos e outros, confeccionados em material plástico, preferencialmente, sejam substituídos por biodegradáveis ou que causem menor impacto ao meio ambiente.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita ao infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, intimação para cessar a irregularidade;
II - em caso de reincidência, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 27 de novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:C8EC889B