ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021

 

Processo nº 277/2026

Inexigibilidade nº 033/2026

 

Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação da empresa Roginei Marcelo Oliveira Almeida – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 51.478.070/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica tributária ao Município de Guaraciaba/MG, verifica-se que o processo se encontra instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Mapa de Riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, documentação de habilitação, comprovação de qualificação técnica e notória especialização, bem como manifestação jurídica favorável quanto ao enquadramento da contratação no art. 74, inciso III, alínea “c”, da referida Lei.

 

Considerando:

 

- a necessidade administrativa de continuidade e aperfeiçoamento do suporte técnico-jurídico especializado à Secretaria Municipal de Fazenda de Guaraciaba/MG, especialmente em matéria tributária, fiscalizatória e de gestão das receitas próprias municipais;

 

- a complexidade técnica dos temas relacionados à Administração Tributária Municipal, envolvendo IPTU, ISSQN, ITBI, taxas, Simples Nacional, processos administrativos tributários, adequação normativa, orientações dos órgãos de controle e impactos decorrentes da reforma tributária;

 

- a natureza técnica, especializada e predominantemente intelectual dos serviços de consultoria jurídica tributária, enquadrados no art. 6º, inciso XVIII, alínea “c”, e no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;

 

- a inviabilidade de competição decorrente das características do objeto, cuja adequada execução depende de conhecimento técnico específico, experiência profissional, atuação intelectual qualificada, interpretação normativa e capacidade de formulação de orientações compatíveis com a realidade fiscal do Município;

 

- a documentação constante dos autos, que demonstra a qualificação técnica e a notória especialização da empresa a ser contratada, nos termos do art. 74, §3º, da Lei nº 14.133/2021;

 

- a experiência anterior da empresa junto ao Município de Guaraciaba/MG, por meio de contratação correlata de consultoria jurídica em fiscalização tributária, circunstância que evidencia conhecimento prévio da realidade fazendária municipal, das rotinas administrativas e dos procedimentos tributários locais;

 

- a necessidade de evitar a descontinuidade do suporte técnico à equipe fazendária, preservando a coerência das orientações já iniciadas, a padronização dos procedimentos fiscais e o acompanhamento das demandas relacionadas à arrecadação, fiscalização e gestão tributária municipal;

 

- a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela empresa em contratações similares, bem como com a atualização do valor anteriormente contratado pelo Município, conforme demonstrado na justificativa de preço constante do processo;

 

- a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa decorrente da contratação;

 

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Roginei Marcelo Oliveira Almeida – Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 51.478.070/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica tributária ao Município de Guaraciaba/MG, pelo valor mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) para o período inicial de 12 (doze) meses, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho, a assinatura do instrumento contratual, a designação formal do gestor e fiscal do contrato, a publicação dos atos exigidos em lei e demais providências necessárias à regular execução do objeto.

 

Guaraciaba/MG, 02 de julho de 2026.

 

LIDIANNY CASTRO DE ANDRADE

Secretária Municipal de Fazenda


Publicado por:
Diogia Nataele Bailon
Código Identificador:C90217F5