ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/10, DE 29/09/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 57 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57 …...........:

 

§ 2º - Quando o responsável pela retenção na fonte, reter o valor do imposto e não efetuar o seu recolhimento na data do seu vencimento, sofrerá a imposição da penalidade prevista no art. 88, VI, b, desta Lei Complementar,, além das demais penalidades moratórias e de atualização monetária.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Artigo 63 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 63 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços das pessoas jurídicas, ou a estas assemelhadas, bem como das pessoas físicas não inscritas neste Município na condição de profissional autônomo, são as seguintes:”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do Inciso IV, c, 2, do Artigo 88 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 88 …........:

 

IV …..................:

 

c) …....................:

 

1 - …...................:

 

2 -1,0 UFM, acrescido de 0,006 UFM ao dia, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do término do prazo previsto no artigo 75 desta Lei Complementar, para encerramento de atividade, ou a partir do término do prazo regulamentado por decreto para alteração cadastral, conforme artigo 76 desta Lei Complementar, até a data em que seja regularizada a situação.”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Artigo 132 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, bem como o § 2º deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 132 A base de cálculo da COSIP é decorrente do valor da Tarifa de Iluminação Pública, subgrupo B4a, ou outro que vier a substituí-lo, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, vigente na época do lançamento, tomando por base os seguintes indicadores de consumo e respectivas alíquotas:

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 02

 

§ 1º - …................:

 

§ 2º - O imóvel que se enquadra ao previsto no parágrafo anterior, contribuirá por metro linear de testada voltada para o logradouro público, sobre a mesma base de cálculo do caput deste artigo, e aplicado conforme tabela abaixo:”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do Inciso V do Artigo 171 da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 171 ….........:

 

V - de pedidos de certidões negativas ou positivas de débitos tributários.”

 

Art. 6º Fica estabelecida a supressão dos Incisos III e VI do artigo 172 da Lei Complementar nº. 001, de 29 de setembro de 2010, e alterada a redação do Inciso V deste mesmo artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 172 ..............................................

 

V – Certidões, exceto a discriminada no inciso V do artigo 171 desta Lei Complementar: 0,20 da UFM;”

 

Art. 7º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2010 - Planta de Valores Genéricos - Tabela de Valores, Fatores e Fórmulas - passando a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 8º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 001, de 29 de setembro de 2010 – Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS – passando a vigorar conforme disposto no Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2015

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 03

 

ANEXO I

 

Planta de Valores Genéricos

Tabelas de Valores, Fatores e Fórmulas

 

I – Zoneamento Fiscal: fica estabelecido o novo zoneamento fiscal do município de São Lourenço conforme Mapa de Zoneamento Fiscal identificado como Anexo III. O Valor base por m2 de terreno de cada zona fiscal fica assim determinado:

 

Área de valorização

Zona Fiscal

Valor base por m2 em R$

Maior

1

1.215,88

2

1.013,24

3

743,04

4

607,94

5

513,38

6

364,76

7

297,21

Média

8

229,67

9

168,89

10

135,10

11

117,53

12

101,34

13

81,05

14

67,55

Menor

15

60,79

16

47,29

17

40,53

18

33,79

19

27,02

 

II – Valor Venal: O valor venal será encontrado utilizando a seguinte fórmula:

 

VV = VT ou VF + VP

 

Onde:

 

VV = Valor Venal

VT = Valor do terreno

VF = Valor da fração de terreno

VP = Valor predial da construção

 

III – Valor do terreno ou fração:

 

VT ou VF = Área X Valor base X FTe X FEs X FCo X FPe X FTo X FDT

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 04

 

Onde:

Área = Área do terreno ou da fração de terreno em m2

Valor base = Valor do m2 de terreno na zona fiscal correspondente

 

FTe = Fator de Testada

FEs = Fator de Esquina

FCo = Fator de Condomínio

FPe = Fator de Pedologia

FTo = Fator de Topografia

FDT = Fator de Dimensionamento do Terreno

 

Fator de Testada: indica a variação de valor do terreno em função da dimensão de sua testada quando comparada à definida como padrão do Município. Para efeitos deste cálculo estabelece-se que a Testada Padrão no município é de 10 metros. O Fator de Testada é calculado da seguinte maneira:

 

Descrição

Fator

TE abaixo da metade da TP

FTe = 4√ ( Metade da TP / TP ) = 0,84090

TE entre a metade e o dobro da TP

FTe = 4√ ( TE / TP )

TE maior que o dobro da TP

FTe = 4√ ( Dobro da TP / TP ) = 1,18921

 

(TP) Testada Padrão (TE) Testada Efetiva

 

Fator de Esquina: indica a variação de valor de um terreno em função da localização na quadra. Será utilizada a seguinte tabela:

 

Descrição

Fator

Encravado

0,70

Uma Frente

1,00

Duas Frentes

1,05

Duas Frentes em Esquina

1,10

Mais de Duas Frentes

1,15

 

Fator de Condomínio: para os imóveis onde há fração ideal de terreno, será aplicado a seguinte tabela:

 

Unidades imobiliárias

Fator

Até 20 unidades

1,00

De 21 a 40

1,20

Acima de 40

2,00

 

Continua folha 05

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 05

 

Fator de Pedologia: aplica-se conforme a seguinte tabela:

 

Pedologia

Fator

Terrenos firmes e secos

1,0

Terrenos rochosos, arenosos, inundáveis e suas combinações, quando representar dificuldade no aproveitamento do solo de forma significativa.

 

0,7

 

Fator de Topografia: aplica-se conforme a seguinte tabela:

 

Topografia

Fator

Terrenos considerados planos

1,0

Terrenos com Aclive Leve

0,9

Terrenos com Aclive Médio

0,8

Terrenos com Aclive Acentuado

0,7

Terrenos com Declive Leve

0,8

Terrenos com Declive Médio

0,7

Terrenos com Declive Acentuado

0,6

 

Fator de Dimensionamento do Terreno: visando buscar a equivalência entre terrenos e glebas urbanas, os terrenos a partir de 2.500 m2 localizados nas áreas de média ou menor valorização estarão sujeitos ao fator correspondente ao dimensionamento da área, conforme tabela abaixo:

 

Área em m2

Fator

Abaixo de 2.500 m2

1,0

A partir de 2.500 m2 até abaixo de 5.000 m2

0,5

A partir de 5.000 m2 até abaixo de 10.000 m2

0,4

A partir de 10.000 m2 até abaixo de 20.000 m2

0,3

A partir de 20.000 m2 até abaixo de 40.000 m2

0,2

A partir de 40.000 m2

0,1

 

IV – Valor da Construção:

 

VP = Área X Valor base X Fatores (FCC X FCo X FSC X FSP)

 

Onde:

Área = Área de construção em m2

Valor base = Valor do m2 de construção de acordo com o padrão de acabamento

FCC = Fator de conservação da construção.

FCo = Fator de comercialização do imóvel.

FSC = Fator de situação da construção residencial.

FSP = Fator de situação do ponto comercial.

 

Continua folha 06

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 06

 

a) As construções são classificadas em cinco padrões de acabamento, segundo suas principais características descritas a seguir, e o enquadramento decorre da presença de ao menos cinco delas no imóvel, sendo prioritários os itens relativos ao acabamento:

 

1) Padrão Precário:

 

a) Revestimento / acabamento: sem revestimento ou pintura;

b) Instalação sanitária: externa à casa ou interna só com vaso sanitário;

c) Piso: ausência ou cimento rústico;

d) Forro: ausência;

e) Cobertura: telha de fibrocimento espessura 4mm;

f) Instalação elétrica: ausente ou aparente;

g) Estrutura/paredes: sem estrutura de concreto, alvenaria de tijolos de barro cozidos ao sol;

h) Esquadrias: madeira bruta ou compensada.

 

2) Padrão Popular

 

a) Revestimento/acabamento: reboco grosso com pintura a cal ou selador, anti-ferrugem sobre esquadrias de metal, e verniz sobre as de madeira;

b) Instalação sanitária: interna composta de vaso sanitário e chuveiro, e paredes com barra lisa de cimento até meia altura;

c) Piso: cimentado liso ou placas cerâmicas de linha inferior sem rodapés;

d) Forro: madeira tipo pinus, gesso ou PVC;

e) Cobertura: telha de fibrocimento espessura 5 mm;

f) Instalação elétrica: embutida;

g) Estrutura/paredes: sem estrutura de concreto, alvenaria de tijolos de barro cozidos em olaria ou cerâmica;

h) Esquadrias: externas em metal linha inferior, internas em madeira compensada, sem alisares.

 

3) Padrão Médio

 

a) Revestimento/acabamento: emboço lustrado com pintura PVA Látex interna e externamente, esmalte sobre esquadrias de metal, e verniz sobre as de madeira;

b) Instalação sanitária: interna completa e paredes revestidas com placas cerâmicas linha comercial até meia altura;

c) Piso: placas cerâmicas linha comercial em todos cômodos, ou com tacos de madeira 7x21 nos quartos e sala, com rodapés, peitoris e soleiras em ardósia ou mármore branco;

d) Forro: laje pré-fabricada ou maciça;

e) Cobertura: telhas cerâmicas linha comercial, ou laje impermeabilizada e revestida de placas cerâmicas linha comercial;

f) Instalação elétrica: embutida;

g) Estrutura/paredes: estrutura mista de concreto e alvenaria de tijolos de barro cozidos em olaria ou cerâmica;

h) Esquadria: externas em metal linha comercial, internas em madeira compensada, com alisares.

 

Continua folha 07

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 07

 

4) Padrão Fino

 

a) Revestimento/acabamento: massa corrida sobre pintura PVA látex internamente, PVA látex acrílico externamente com detalhes em placas cerâmicas ou pedras na fachada, esmalte sobre esquadrias de metal e de madeira;

b) Instalação sanitária: duas internas completas, e paredes revestidas com placas cerâmicas linha superior até o teto;

c) Piso: material cerâmico de linha superior, tacão de madeira, carpete de madeira ou tecido sintético, com rodapés, peitoris e soleiras em granito;

d) Forro: laje pré-fabricada ou maciça com roda-teto em gesso;

e) Cobertura: telhas cerâmicas ou de cimento;

f) Instalação elétrica: embutida, lustres, aquecimento central a gás ou solar;

g) Estrutura: estrutura mista de concreto e alvenaria de tijolos de barro cozidos em olaria ou cerâmica;

h) Esquadria: externas em metal linha especial, madeira maciça na de entrada, internas em madeira compensada, com alisares.

 

5) Padrão Luxo:

 

a) Revestimento/acabamento: massa corrida sobre pintura PVA látex internamente, PVA látex acrílico externamente com uma ou mais fachadas em placas cerâmicas ou pedras, esmalte sobre esquadrias de metal e as de madeira laqueadas;

b) Instalação sanitária: duas internas completas com acabamento especial, uma com closet, lavabo e lavanderia, cozinha planejada;

c) Piso: material cerâmico de linha especial ou exclusiva com painéis em granito, assoalho de madeira maciça, com rodapés, peitoris e soleiras em granito, pavimentação externa em pedras, gramado e paisagismo;

d) Forro: laje com rebaixamento em gesso, roda-teto em gesso, revestimento especial ou exclusivo em madeira ou outro material;

e) Cobertura: telhas cerâmicas ou de cimento, domus em laminado ou vidro temperado, terraços impermeabilizados e revestidos em material cerâmico de linha especial;

f) Instalação elétrica: embutida, lustres e spots, rede estruturada de som, dados e imagem e telefonia, aquecimento central a gás e solar em conjunto;

g) Estrutura: estrutura mista de concreto e alvenaria de tijolos de barro cozidos em olaria ou cerâmica, estrutura de aço ou especiais;

h) Esquadria: externas em metal linha especial, vidro temperado ou madeira maciça, internas em madeira com apliques e alisares especiais.

i) Especialidades: interfone, sauna, boxes em vidro temperado, hidromassagem, quarto e banheiro de serviço, piscina, quadra esportiva, armários embutidos planejados.

 

b) Os Valores base por m2 de construção são baseados nos Custos Unitários Básicos de Construção calculados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (SINDUSCON-MG), utilizando índices para adequá-los à realidade local, representados na seguinte tabela (base CUB julho-2014):

 

Continua folha 08

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 08

 

I – Imóveis residenciais

 

Padrão de

Acabamento

Equivalência

Sinduscon-MG

Valor

Sinduscon-MG

Índice

Valor base por m2 em R$

Precário

R1 – Padrão Baixo

1.197,36

0,45

538,81

Popular

R1 – Padrão Baixo

1.197,36

0,75

898,02

Médio

R1 – Padrão Normal

1.440,89

0,85

1.224,76

Fino

R1 – Padrão Alto

1.740,82

0,85

1.479,70

Luxo

R1 – Padrão Alto

1.740,82

1,00

1.740,82

 

II – Imóveis comerciais

 

Padrão de

Acabamento

Equivalência

Sinduscon-MG

Valor

Sinduscon-MG

Índice

Valor base por m2 em R$

Precário

CSL8 – Padrão Normal

1.145,44

0,40

458,18

Popular

CSL8 – Padrão Normal

1.145,44

0,60

687,26

Médio

CSL8 – Padrão Normal

1.145,44

0,85

973,62

Fino

CSL8 – Padrão Alto

1.259,34

0,85

1.070,44

Luxo

CSL8 – Padrão Alto

1.259,34

1,00

1.259,34

 

c) O fator de Conservação do imóvel busca refletir o estado do imóvel, considerando a expectativa de vida útil, o tempo de construção, a aparência externa e interna. Os índices são aplicados conforme a tabela, sendo que a idade do imóvel pode ser efetiva ou aparente:

 

 

Conservação

Idade até

5 anos

Acima de 5 até 15 anos

Acima de 15 até 30 anos

Acima de 30 anos

Boa

1,00

0,95

0,90

0,80

Média

0,80

0,75

0,70

0,60

Ruim

0,60

0,55

0,50

0,40

Péssima

0,40

0,35

0,30

0,20

Valor residual (construção em ruínas)

0,20

0,15

0,10

0,05

 

d) O fator de comercialização do imóvel busca refletir a valorização de mercado das construções dentro de cada zona fiscal. Os índices são aplicados conforme a tabela:

 

Zona Fiscal

Fator

1 a 3

1,15

4 a 7

1,00

8 a 11

0,95

12 a 16

0,90

17 a 19

0,85

 

Continua folha 09

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 09

 

e) O fator de situação da construção residencial busca refletir a valorização da construção a partir do posicionamento do imóvel em relação a testada da propriedade. Os índices são aplicados conforme a tabela:

 

Situação

Fator

Construção de frente

1,0

Construção de fundos

0,7

 

f) O fator de situação do ponto comercial busca refletir a valorização das propriedades com utilização comercial. Os índices são aplicados conforme a tabela:

 

Situação

Fator

Frente de rua - zona fiscal 1 – até 50 m2 de área construída

1,8

Frente de rua - zona fiscal 1 – acima de 50 m2 até 100 m2 de área construída

1,5

Frente de rua - zona fiscal 1 – acima de 100 m2 até 200 m2 de área construída

1,3

Frente de rua - zona fiscal 1 – acima de 200 m2 de área construída

1,1

Frente de rua – zonas fiscais 2 e 3

1,1

Frente de rua – demais zonas fiscais

1,0

Galeria – com visão externa

0,7

Galeria – sem visão externa

0,5

Sobreloja ou subsolo

0,2

 

Continua folha 10

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 10

 

ANEXO II

LISTA DE SERVICOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS

 

1 - Serviços de informática e congêneres:

 

1.01 - Profissionais autônomos da área de desenvolvimento, análise, programação, inclusive instalação, configuração e manutenção, de aplicativos e sistemas de computador.

 

1.02 - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de desenvolvimento, análise, programação, licenciamento, inclusive instalação, configuração e manutenção, de aplicativos e sistemas de computador, customizáveis e não-customizáveis.

 

1.03 - Profissionais autônomos da área de assessoria e consultoria em tecnologia da informação - informática.

 

1.04 - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de assessoria e consultoria em tecnologia da informação - informática.

 

1.05 - Provedores de acesso às redes de comunicações, de voz, de aplicação, tratamento de dados e hospedagem na Internet.

 

1.06 - Profissionais autônomos da área de planejamento, confecção, manutenção e atualização de sítios na Internet - “web designer”.

 

1.07 - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de planejamento, confecção, manutenção e atualização de sítios na Internet - “web designer”.

 

1.08 - Serviços de acesso à Internet - “lan-house”.

 

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

 

2.01 - Profissionais autônomos da área de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas, naturais, sociais e humanas.

 

2.02 - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas, naturais, sociais e humanas.

 

2.03 - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de testes e análises técnicas e científicas de materiais de qualquer natureza, exclusive atividades de análise clínica laboratorial relacionada à área da saúde humana.

 

2.04 - Pesquisa de mercado e de opinião pública.

 

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

3.01 - Exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para esportes, com infra-estrutura própria e organizada.

 

Continua folha 11

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 11

 

3.02 - Exploração e gestão de quadras e instalações esportivas, estádios, ginásios, canchas e outras denominações congêneres, para usos esportivos e jogos, com infra-estrutura própria e organizada.

 

3.03 - Exploração e gestão de espaços e prédios históricos e atrações similares.

 

3.04 - Exploração e gestão de escritórios de atividades administrativas.

 

3.05 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

 

3.06 - Exploração de espaços, compartilhado ou não, em ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

3.07 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas, banheiros móveis e outras estruturas de uso temporário.

 

3.08 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

 

4.01 - Profissionais autônomos de medicina, farmácia e odontologia em geral.

 

4.02 - Profissionais autônomos de enfermagem.

 

4.03 - Profissionais autônomos de nutrição, inclusive terapia de nutrição enteral e parenteral, psicologia, psicanálise, fisioterapia, acupuntura, protético, óptico optometrista e demais atividades de profissionais da área ou relacionados à saúde, exceto os relatados nos itens anteriores.

 

4.04 - Hospitais, Clínicas e casas de saúde.

 

4.05 - Clínicas odontológicas em geral.

 

4.06 - Pronto-socorros, ambulatórios e unidades para atendimento a urgências.

 

4.07 - Serviços móveis de atendimento a urgências, inclusive remoção de pacientes.

 

4.08 - Serviços de vacinação e imunização humana.

 

4.09 - Serviços de reprodução humana assistida, inseminação artificial e fertilização in vitro.

 

4.10 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica.

 

4.11 - Laboratórios clínicos.

 

Continua folha 12

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 12

 

4.12 - Serviços de coleta de material para análise laboratorial.

 

4.13 - Serviços de diálise e nefrologia.

 

4.14 - Serviços de diagnóstico por imagem, com ou sem uso de radiação ionizante, inclusive tomografia.

 

4.15 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos.

 

4.16 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos.

 

4.17 - Serviços de quimioterapia, radioterapia, hemoterapia, litotripsia e outros de complementação diagnóstica e terapêutica não especificados nos itens anteriores.

 

4.18 - Bancos de células, sêmen, óvulos e tecidos humanos.

 

4.19 - Serviços de apoio à gestão de saúde, inclusive cooperativas, exceto planos de saúde.

 

4.20 - Bancos de leite humano.

 

4.21 - Bancos de sangue em geral.

 

4.22 - Clínicas, residências e condomínios para idosos.

 

4.23 - Clínicas de assistência a deficientes físicos, a pacientes portadores de enfermidades graves, imunodeprimidos e convalescentes.

 

4.24 - Sanatórios, manicômios e clínicas de assistência psicossocial e à saúde de portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.

 

4.25 - Serviços de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.

 

4.26 - Orfanatos, creches e albergues de assistência social.

 

4.27 - Serviços de elaboração de próteses dentárias, feitos por encomenda e para usuário final.

 

4.28 - Serviços de elaboração de próteses, aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, feitos por encomenda e para usuário final.

 

4.29 - Serviços de elaboração de lentes para uso ópticos, inclusive de contato, feitos por encomenda e para usuário final, serviços de optometria básica e plena, terapia visual, ortóptica e prótese ocular.

 

4.30 - Serviços farmacêuticos com manipulação de fórmulas e receitas, feitos por encomenda e para usuário final.

 

Continua folha 13

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 13

 

4.31 - Planos de medicina em grupo e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, laboratorial e odontológica.

 

4.32 - Planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

 

5.01 - Profissionais autônomos de veterinária em geral, inclusive zootecnia.

 

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios e pronto-socorros na área veterinária.

 

5.03 - Serviços farmacêuticos veterinários com manipulação de fórmulas e receitas, feitos por encomenda e para aplicação específica.

 

5.04 - Serviços de elaboração de próteses de uso veterinário, feitos por encomenda e para aplicação específica.

 

5.05 - Inseminação artificial, fertilização in vitro, pesquisa e desenvolvimento de material genético na área veterinária.

 

5.06 - Bancos de sangue, de sêmen, de óvulos e de órgãos animais.

 

5.07 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos animais de qualquer espécie.

 

5.08 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel veterinário.

 

5.09 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento e alojamento de animais.

 

5.10 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

 

5.11 - Laboratórios de análise na área veterinária.

 

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

6.01 - Profissionais autônomos na área de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro, Pedicuro, Massagistas, Instrutor de atividade física e Esteticista, de formação profissional de nível médio.

 

6.02 - Salões de beleza, de barbearia, de cabeleireiro, de manicuro e de pedicuro - pessoas jurídicas ou profissionais autônomos estabelecidos.

 

6.03 - Salões e consultórios de esteticista, tratamento de pele e depilação, constituída de profissionais de formação de nível médio - pessoas jurídicas ou profissionais autônomos estabelecidos.

 

Continua folha 14

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 14

 

6.04 - Serviços de banho, duchas, sauna e massagens, exceto spa - pessoas jurídicas ou profissionais autônomos estabelecidos.

 

6.05 - Serviços de ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e outras atividades físicas de qualquer natureza - pessoas jurídicas ou profissionais autônomos estabelecidos.

 

6.06 - Centros de emagrecimento, inclusive spa.

 

7 - Serviços relativos a engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

 

7.01 - Profissionais autônomos de formação de ensino superior na área de Engenharia, inclusive Agrônomo, arquitetura, geologia, urbanismo e paisagismo.

 

7.02 - Profissionais autônomos de formação de ensino médio da área de construção civil, hidráulica e elétrica, inclusive serviços de colocação e instalação de máquinas, equipamentos, bens e materiais em geral, decoração, paisagismo e jardinagem.

 

7.03 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica e elétrica (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços).

 

7.04 - Execução, por empreitada ou subempreitada, de instalação e remoção de andaimes, palcos, arquibancadas, coberturas e outras instalações de uso temporário.

 

7.05 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de sondagem e perfuração de poços (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços).

 

7.06 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de escavação, drenagem e irrigação (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços).

 

7.07 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de preparo de terreno, inclusive desmonte, escavação, aterro, terraplanagem e remoção de materiais do local da obra.

 

7.08 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de concretagem, inclusive por meio de betoneiras, e pavimentação.

 

7.09 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de instalação, inclusive conexão de aparelhos e instrumentos com as redes elétrica, hidráulica, de gás e de sistemas de segurança, e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços).

 

Continua folha 15

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 15

 

7.10 - Elaboração de projetos e anteprojetos, planos diretores, estudos de viabilidade e organizacionais, relacionados com obras e serviços de engenharia, inclusive levantamento, coleta e análise de dados para execução de obra.

 

7.11 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de demolição, parcial ou total, de obra de qualquer natureza, inclusive por implosão.

 

7.12 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de reparação, restauração, conservação e reforma de imóveis e bens em geral, inclusive de estradas, pontes, túneis, ferrovias, aeroportos, portos, monumentos, obras de arte e afins (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços).

 

7.13 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques e jardins.

 

7.14 - Execução por empreitada ou subempreitada exclusivamente de mão-de-obra, de colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso, material elétrico, hidráulico, granito ou mármore, com material fornecido pelo tomador do serviço.

 

7.15 - Execução por empreitada ou subempreitada, de serviços de recuperação, limpeza, raspagem, polimento e lustração de pisos, móveis, fachadas de prédios, janelas, chaminés e afins.

 

7.16 - Execução, por empreitada ou subempreitada, de serviços de calafetação de tetos, forros, lajes, piscinas, tanques, poços, tonéis, cisternas, janelas, chaminés e afins.

 

7.17 - Serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer de obras de construção civil.

 

7.18 - Serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer de imóveis, residenciais ou não, e de logradouros públicos.

 

7.19 - Serviços de incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

7.20 - Serviços de decoração e paisagismo de imóveis em geral.

 

7.21 - Execução, por empreitada ou subempreitada, de jardinagem, corte e poda de árvores, arbustos e gramados, inclusive em logradouros públicos e canteiros centrais e marginais de estradas, rodovias e ferrovias.

 

7.22 - Serviços de monitoração, fiscalização, exame, controle e tratamento de efluentes, sólidos, líquidos ou gasosos, em atividades industriais, comerciais e de serviços públicos ou privados.

 

Continua folha 16

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 16

 

7.23 - Serviços de dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e pulverização, inclusive aérea.

 

7.24 - Serviços de florestamento, inclusive preparo e a correção da terra, reflorestamento, semeadura e adubação.

 

7.25 - Serviços de escoramento, de imóveis ou terrenos, contenção de encostas e serviços paralelos de controlar e deter quedas de barreiras, árvores ou pedras.

 

7.26 - Serviços de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas e açudes.

 

7.27 - Serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, inclusive agronômica, arquitetura e urbanismo.

 

7.28 - Serviços de aerofotogrametria, inclusive interpretação, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos e geofísicos.

 

7.29 - Serviços de pesquisa, perfuração, cimentação, escafandria, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

 

7.30 - Serviços de pesquisa, prospecção, perfuração, recuperação, desmonte, fragmentação, granulação, moagem, classificação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de recursos minerais, exceto petróleo e gás natural.

 

7.31 - Serviços de nucleação e bombardeamento de nuvens.

 

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

 

8.01 - Profissionais autônomos da área de ensino, de formação de nível superior.

 

8.02 - Profissionais autônomos da área de ensino, de formação de nível médio.

 

8.03 - Educação infantil pré-escolar, creche e ensino fundamental.

 

8.04 - Ensino de nível médio.

 

8.05 - Ensino de nível superior, pós-graduação, mestrado e doutorado.

 

8.06 - Ensino de formação de condutores de veículos motorizados.

 

8.07 - Ensino de pilotagem de aeronaves.

 

8.08 - Ensino de idiomas.

 

Continua folha 17

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 17

 

8.09 - Ensino e treinamento em informática.

 

8.10 - Treinamento em desenvolvimento profissional de qualquer área, exceto esportes.

 

8.11 - Cursos preparatórios para concursos.

 

8.12 - Cursos, treinamento e ensino profissional de nível técnico ou tecnológico, não especificado nos itens anteriores.

 

8.13 - Avaliação psicológica ou de conhecimento técnico para qualquer fim.

 

8.14 - Orientação pedagógica e educacional.

 

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

9.01 - Profissionais autônomos na área de turismo, de formação de nível superior.

 

9.02 - Profissionais autônomos na área de turismo, de formação de nível médio.

 

9.03 - Serviços de hotéis, apart-hotéis, flat, hotéis fazenda, resort e hotéis residência (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

9.04 - Serviços de motéis, pensões e pousadas (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

 

9.05 - Ocupação por temporada com fornecimento de serviços de hospedagem – cama e café..

 

9.06 - Serviços de hotelaria marítima.

 

9.07 - Albergues, exceto assistenciais.

 

9.08 - Campings e parques com fornecimento de serviços de hospedagem

 

9.10 - Agências e intermediações de viagem, de venda de passagem, de reserva de hotéis e de passeios.

 

9.11 - Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e hospedagens.

 

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

 

10.01 - Profissionais autônomos na área de agenciamento, representante, intermediação e corretagem de qualquer natureza.

 

Continua folha 18

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 18

 

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de cartões de crédito, de operações de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

 

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

 

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, inclusive de capitalização, valores mobiliários e contratos quaisquer.

 

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

 

10.06 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

 

10.07 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis.

 

10.08 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de ações e demais títulos negociáveis na Bolsa de Mercadorias e Futuros.

 

10.09 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos nos itens acima.

 

10.10 - Agenciamento marítimo.

 

10.11 - Agenciamento de notícias, de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

 

10.12 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

 

10.13 - Serviços de distribuição de bens de terceiros, exceto distribuição e comercialização por conta própria.

 

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.01 - Profissionais autônomos da área de segurança e vigilância.

 

11.02 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

 

11.03 - Guarda de embarcações - cais, marina e similares.

 

11.04 - Guarda de aeronaves.

 

11.05 - Serviços de vigilância, rastreamento, monitoramento, segurança e escolta de bens de qualquer natureza, ou de pessoas, presencial ou à distância.

 

Continua folha 19

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 19

 

11.06 - Carga, descarga e arrumação de bens de terceiros, de qualquer espécie, inclusive em estabelecimentos próprios ou dos tomadores do serviço.

 

11.07 - Carga, descarga e arrumação de bens de terceiros, de qualquer espécie, em terminais rodoviários, ferroviários e aeroportos.

 

11.08 - Guarda, carga, descarga e arrumação de bens de terceiros, de qualquer espécie, em frigoríficos, armazéns gerais e “porto seco” (estação aduaneira interior), inclusive serviços de organização logística do transporte de carga quando relacionados aos serviços descritos neste item.

 

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

 

12.01 - Profissionais autônomos da área de diversões, lazer e entretenimento, exceto artistas e técnicos em espetáculos de diversões com registro profissional no Ministério do Trabalho e preenchido os requisitos previstos na Lei Federal nº. 6.533, de 24 de maio de 1978.

 

12.02 - Shows, concertos, recitais e festivais de músicas, danças e desfiles, realizados em área pública, mediante venda de ingressos ou outra forma de remuneração.

 

12.03 - Shows, concertos, recitais e festivais de músicas, danças e desfiles, realizados em logradouros públicos fechados, clubes, casas de show, estádios ou em qualquer outro recinto fechado, público ou particular, exceto teatros, circos e cinemas, mediante venda de ingressos ou outra forma de remuneração.

 

12.04 - Espetáculos teatrais, realizados em estabelecimentos inscritos e definidos como teatro no cadastro mobiliário do Município.

 

12.05 - Espetáculos circenses, realizados em estabelecimentos inscritos e definidos como circos no cadastro mobiliário do Município.

 

12.06 - Exibições cinematográficas, realizadas em estabelecimentos inscritos e definidos como cinema no cadastro mobiliário do Município.

 

12.07 - Parques de diversões e parques temáticos.

 

12.08 - Programas de auditório, realizados em recinto fechado, mediante venda de ingresso ou outra forma de remuneração.

 

12.09 - Boates, danceterias, ‘night club’ e ‘taxi-dancing’.

 

12.10 - Feiras, exposições, congressos e desfiles de moda.

 

12.11 - Bilhares, sinucas, boliches, ‘pimbolim’ e outros jogos de mesa.

 

12.12 - Jogos e diversões eletrônicas.

 

Continua folha 20

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 20

 

12.13 - Corridas e competições de animais.

 

12.14 - Competições esportivas ou de destreza física realizadas em estádios, quadras, canchas e ginásios.

 

12.15 - Competições esportivas ou de destreza física realizadas em área pública.

 

12.16 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

12.17 - Fornecimento de filmes, musicais, espetáculos, shows, concertos, competições esportivas e de destreza física, por meio de CD, DVD ou equipamento similar, quando não se tratar de venda do equipamento, ou qualquer outro meio de transferência de sua titularidade.

 

12.18 - Parques e jardins zoológicos, exibição de animais em veículos ou trailer, parques de águas minerais, parques de turismo ou ‘eco-turismo’, parques de passeio, de cavalgada ou de pesca, com venda de ingressos ou outra forma de remuneração.

 

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

13.01 - Profissionais autônomos na área de fotografia e cinematografia.

 

13.02 - Laboratórios de fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem e mixagem.

 

13.03 - Serviços de cópia, reprodução e ampliação de qualquer tipo de documento em papel ou plástico, inclusive por meio digital.

 

13.04 - Serviços de fotografia e reprodução de fotos, inclusive elaboração de álbuns, catálogos, ‘book’, ‘folder’, panfletos, ‘display’ e cartazes, inclusive montagens e restaurações, feitos por encomenda.

 

13.05 - Serviços de filmagem e reprodução de filmes, inclusive filmagem, em DVD ou equipamento similar, de festas ou eventos de qualquer natureza, feitos por encomenda.

 

13.06 - Serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, feitos por encomenda.

 

14 - Serviços relativos a bens de terceiros

 

14.01 - Profissionais autônomos da área de conserto, manutenção, pintura, limpeza, lavagem, lustração, polimento e outros serviços, em veículos motorizados ou não, máquinas, equipamentos e objetos quaisquer.

 

Continua folha 21

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 21

 

14.02 - Serviços de conserto, revisão, manutenção, restauração, blindagem, lubrificação, lustração e limpeza de veículos a motor (exceto peças e partes empregadas no serviço, e quando comercializadas pelo prestador).

 

14.03 - Serviços de conserto, revisão, manutenção, restauração, lubrificação, lustração e limpeza de veículos não-motorizados (exceto peças e partes empregadas no serviço, e quando comercializadas pelo prestador).

 

14.04 - Serviços de conserto, revisão, lubrificação, limpeza, carga e recarga, restauração, manutenção, recondicionamento e conservação de aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas no serviço, e quando comercializadas pelo prestador).

 

14.05 - Serviços de assistência técnica.

 

14.06 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

 

14.07 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e demais serviços similares, prestados em objetos quaisquer de terceiros.

 

14.08 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

14.09 - Colocação de molduras e adornos de madeira, metal, plástico, vidro e gesso para guarnecer pinturas, fotos, desenhos e gravuras.

 

14.10 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e publicações de qualquer natureza.

 

14.11 - Alfaiataria, costura, facção e acabamentos em vestuário e demais peças têxteis de terceiros.

 

14.12 - Tinturaria e lavanderia.

 

14.13 - Marcenaria e marchetaria, inclusive polimento de móveis.

 

14.14 - Serralheria.

 

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras.

 

15.01 - Serviços de administração e operação de cartões de crédito, de débito, de compras ou de pagamentos.

 

Continua folha 22

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 22

 

15.02 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartões de crédito, de débito, de salário, de compras ou de pagamentos.

 

15.03 - Serviços de administração de fundos quaisquer, inclusive de consórcios.

 

15.04 - Serviços de administração de carteira de clientes, de cheques pré-datados e outros recebíveis.

 

15.05 - Serviços de abertura e manutenção de contas bancárias, inclusive de investimentos e poupança; acesso, movimentação, atendimento e consultas, inclusive a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

 

15.06 - Serviços de guarda e manutenção de cofres particulares.

 

15.07 - Serviços de administração e manutenção de terminais eletrônicos, e de atendimento, inclusive dos bens e equipamentos relacionados.

 

15.08 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, de idoneidade, de capacidade financeira, de garantia de performance, inclusive concessão de aval, fiança e anuência.

 

15.09 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos ou sistemas cadastrais.

 

15.10 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral.

 

15.11 - Coleta e entrega de documentos, bens e valores.

 

15.12 - Abono ou endosso de firmas em qualquer documento.

 

15.13 - Comunicação com outra agência ou com a administração central por conta de terceiros.

 

15.14 - Licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

15.15 - Serviços relacionados a operações de crédito: emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e outros tipos de garantia; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

 

15.16 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil.

 

Continua folha 23

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 23

 

15.17 - Serviços relacionados a cobrança, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

 

15.18 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.

 

15.19 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

 

15.20 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

 

15.21 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

 

15.22 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

 

15.23 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

 

15.24 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

 

16 - Serviços de transporte de natureza municipal

 

16.01 - Profissionais autônomos da área de transporte, inclusive Motoristas e Taxistas.

 

16.02 - Serviços de reboque de veículos.

 

16.03 - Transporte de natureza municipal ferroviário e metroviário de passageiros.

 

16.04 - Transporte de natureza municipal ferroviário de cargas.

 

16.05 - Transporte rodoviário municipal coletivo de passageiros - ônibus.

 

Continua folha 24

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 24

 

16.06 - Transporte rodoviário municipal de passageiros - vans e micro-ônibus.

 

16.07 - Serviço de táxi.

 

16.08 - Serviço de moto-taxi.

 

16.09 - Transporte municipal de passageiros para passeios e excursões, por frete ou conta própria.

 

16.10 - Transporte escolar.

 

16.11 - Transporte municipal rodoviário de mudanças.

 

16.12 - Transporte municipal rodoviário de cargas.

 

16.13 - Trens turísticos, teleféricos e similares.

 

16.14 - Transporte municipal por navegação - passageiros e cargas.

 

16.15 - Serviço de táxi-aéreo municipal.

 

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01 - Profissionais autônomos da área de Direito, Contabilidade, Auditoria, Administração de Empresas, Atuária, Estatística e Economista.

 

17.02 - Profissionais autônomos da área de Publicitário, Datilografia, Digitação, Estenografia, Tradução, Redação e Secretariado.

 

17.03 - Serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidos em outros itens desta lista.

 

17.04 - Serviços de investigação e informação para fins de cadastro.

 

17.05 - Serviços de análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimentos de dados e informações de qualquer natureza, exceto os de natureza cadastral.

 

17.06 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa.

 

17.07 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

17.08 - Agência de emprego, recrutamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

 

Continua folha 25

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 25

 

17.09 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador do serviço.

 

17.10 - Agência de propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

 

17.11 - Franquias (franchising).

 

17.12 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

 

17.13 - Medição de consumo de energia, água e gás.

 

17.14 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e seminários.

 

17.15 - Organização de festas e recepções.

 

17.16 - Serviços de bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, quando comercializados pelo próprio prestador do serviço).

 

17.17 - Administração em geral de bens e negócios de terceiros, inclusive administração de imóveis.

 

17.18 - Serviços de leilão, arrematação ou pregão.

 

17.19 - Advocacia.

 

17.20 - Análise de Organização e Métodos.

 

17.21 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

 

17.22 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

 

17.23 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

 

17.24 - Estatística.

 

17.25 - Serviços de cobrança em geral.

 

17.26 - Emissão, administração e controle de vales-alimentação, vales-transporte e similares para terceiros.

 

17.27 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

 

Continua folha 26

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 26

 

17.28 - Apresentação de palestras, conferências e seminários.

 

17.29 - Serviços de teleatendimento, telemarketing, “call-center”, desenvolvidos através da telemática e múltiplas mídias.

 

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

18.01 - Profissionais autônomos da área de Seguros - Colaborador, Agente, Preposto, Inspetor, Avaliador, Despachante e outras atividades conexas, exceto Corretor de Seguros.

 

18.02 - Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, inclusive perícias de sinistros.

 

18.03 - Serviços de prevenção, gerência e administração de riscos seguráveis.

 

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de capitalização e congêneres.

 

19.01 - Profissionais autônomos da área de venda de produtos de loteria em geral, inclusive de títulos de capitalização.

 

19.02 - Serviços de apostas, bingos, cassinos e jogos de cartas, inclusive entidade turfística, exceto casas lotéricas.

 

19.03 - Casas lotéricas ou “loterias esportivas”.

 

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

20.01 - Profissionais autônomos da área de serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, inclusive prático, capataz, conferente de cargas, armador, tripulante e bilheteiro.

 

20.02 - Serviços de apoio marítimo e movimentação de embarcações.

 

20.03 - Serviços de apoio em terminais portuários, ferroportuários ou ferroviários, inclusive serviços de organização logística do transporte de carga quando relacionados aos serviços descritos neste item.

 

20.04 - Serviços de apoio em terminais aeroportuários ou aeroportos, inclusive serviços de organização logística do transporte de carga quando relacionados aos serviços descritos neste item.

 

Continua folha 27

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 27

 

20.05 - Serviços de apoio em terminais rodoviários e metroviários, inclusive venda de bilhetes, atendimento ao usuário, segurança e serviços de organização logística do transporte de carga quando relacionados aos serviços descritos neste item.

 

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

21.01 - Serviços notariais e de registro público de atos extrajudiciais - Cartórios.

 

22 - Serviços de exploração de rodovias.

 

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários.

 

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

 

23.01 - Profissionais autônomos na área de programação e comunicação visual, exceto desenho técnico.

 

23.02 - Serviços de elaboração de projetos e execução de desenhos industriais, inclusive orientação sobre inovações tecnológicas, processos de fabricação e formatos de embalagens e produtos.

 

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

24.01 - Profissionais autônomos na área de confecção de chaves, carimbos, placas, banners e adesivos.

 

24.02 - Serviços de chaveiro, inclusive conserto e instalação de fechaduras.

 

24.03 - Confecção de carimbos sob encomenda em metal, madeira ou borracha.

 

24.04 - Confecção de placas ou sinalização visual, feitas sob encomenda, em qualquer material.

 

24.05 - Confecção de peças publicitárias (banners), feitas sob encomenda, em plástico, tecido ou papel.

 

25 - Serviços funerários.

 

25.01 - Profissionais autônomos na área de serviços funerários.

 

25.02 - Serviços funerários, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquife; aluguel de capela; transporte; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos.

 

25.03 - Serviços de embalsamento, embelezamento, conservação ou renovação de cadáveres.

 

Continua folha 28

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 28

 

25.04 - Serviços de cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

25.05 - Serviços de exumação de cadáveres.

 

25.06 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 

25.07 - Planos ou convênios funerários.

 

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

26.01 - Serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

26.02 - Serviços prestados por agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

26.03 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos, objetos, bens ou valores, inclusive courrier.

 

27 - Serviços de assistência social.

 

27.01 - Profissionais autônomos de nível de ensino superior da área de Assistência Social.

 

27.02 - Profissionais autônomos de nível de ensino médio da área de Assistência Social.

 

27.03 - Serviços de planejamento, organização, administração e execução de serviços sociais, inclusive estudos sócio-econômicos, prestados à administração pública direta ou indireta, às empresas privadas e outros tomadores desses serviços.

 

28 - Serviços de avaliação de bens.

 

28.01 - Profissionais autônomos da área de avaliação de bens, exceto para fins de contratos de seguros.

 

28.02 - Serviços de avaliação de bens tangíveis ou intangíveis, de semoventes e de serviços, inclusive elaboração de parecer ou laudo técnico ou comercial.

 

29 - Serviços de biblioteconomia.

 

29.01 - Profissionais autônomos de nível de ensino superior da área de biblioteconomia.

 

29.02 - Profissionais autônomos de nível de ensino médio da área de biblioteconomia.

 

29.03 - Serviços de organização, classificação e catalogação de livros, documentos, manuscritos, mapotecas, publicações, bibliografia e referência, inclusive administração do acervo e atualização de bancos de dados correspondentes.

 

Continua folha 29

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 29

 

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

30.01 - Profissionais autônomos de nível de ensino superior das áreas de biologia, biotecnologia e química.

 

30.02 - Serviços de estudos, projetos ou pesquisas aplicadas na área de biologia, inclusive os relacionados à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente.

 

30.03 - Serviços de estudos, projetos ou pesquisas aplicadas na área de biotecnologia, inclusive microbiologia e engenharia genética para todos os fins.

 

30.04 - Serviços de estudos, projetos ou pesquisas aplicadas na área química, inclusive análises químicas, processos de tecnologia química e certificação de responsabilidade técnica.

 

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

31.01 - Profissionais autônomos de nível de ensino superior das áreas de edificação, eletrônica, eletrotécnica, mecânica e telecomunicação, inclusive topografia e agrimensura.

 

31.02 - Profissionais autônomos de nível de ensino médio das áreas de edificação, eletrônica, eletrotécnica, mecânica e telecomunicação.

 

32 - Serviços de desenhos técnicos.

 

32.01 - Profissionais autônomos da área de desenho técnico em geral.

 

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

33.01 - Profissionais autônomos das áreas de desembaraço aduaneiro, comissário e despachante.

 

33.02 - Serviços de desembaraço aduaneiro, inclusive de mercadorias e bagagens, além do preparo e organização dos documentos nas repartições.

 

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

34.01 - Profissionais autônomos das áreas de investigação particular.

 

34.02 - Serviços de investigações particulares para qualquer fim.

 

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

35.01 - Profissionais autônomos das áreas de reportagem, jornalismo e relações públicas.

 

35.02 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

Continua folha 30

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2015

Folha 30

 

36 - Serviços de meteorologia.

 

36.01 - Profissionais autônomos da área de meteorologia.

 

36.02 - Serviços de meteorologia, inclusive executar previsões meteorológicas e desenvolver técnicas, métodos e instrumental em trabalhos de meteorologia.

 

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

37.01 - Profissionais autônomos das áreas de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

37.02 - Serviços de seleção, contratação e fornecimento de artistas, atletas, modelos e manequins.

 

38 - Serviços de museologia.

 

38.01 - Profissionais autônomos da área de museologia, inclusive restauração de obras de arte.

 

38.02 - Serviços de conservação, classificação e apresentação dos acervos de museus.

 

38.03 - Serviços de consultoria e assessoria na área de museologia, inclusive perícias destinadas a apurar valores históricos, artísticos ou científicos de bens museológicos.

 

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

 

39.01 - Profissionais autônomos das áreas de ourivesaria e lapidação.

 

39.02 - Serviços de ourivesaria e lapidação em bens de terceiros.

 

40 - Serviços relativos a obra de arte sob encomenda.

 

40.01 - Profissionais autônomos na área de concepção, criação e execução de obra de arte sob encomenda.


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C906AB4F