ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 085/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 085/2026

 

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados relativos a obrigações previdenciárias do Município de Pirapora/MG, abrangidas pelo Termo de Parcelamento nº 1.145/2026, firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto às normas gerais de elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.842, de 16 de junho de 2026, que dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos previdenciários do Município de Pirapora/MG perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

 

CONSIDERANDO a formalização do Termo de Parcelamento nº 1.145/2026 entre o Município de Pirapora/MG e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora, por meio do qual foram consolidados os débitos previdenciários referentes ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de agosto de 2025;

 

CONSIDERANDO que os débitos previdenciários relativos ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de agosto de 2025 encontram-se incluídos no referido parcelamento, conforme informado e formalizado nos instrumentos correspondentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município em decorrência da consolidação e do parcelamento das obrigações previdenciárias;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta evidenciação contábil das obrigações assumidas pelo Município, evitando duplicidade de registros e preservando o reconhecimento integral da dívida previdenciária parcelada;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento contábil dos saldos de Restos a Pagar relativos às obrigações previdenciárias do Município de Pirapora/MG perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora, referentes ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de agosto de 2025, cujos débitos foram consolidados e incluídos no Termo de Parcelamento nº 1.145/2026, celebrado com fundamento na Lei Municipal nº 2.842, de 16 de junho de 2026.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput ficará restrito aos registros orçamentários correspondentes às obrigações previdenciárias efetivamente abrangidas pelo referido parcelamento, mediante identificação e conciliação dos respectivos saldos.

§ 2º O procedimento deverá observar a natureza dos registros, a situação da despesa quanto à liquidação e os fundamentos legais e contábeis aplicáveis a cada saldo, especialmente no caso dos Restos a Pagar processados.

 

Art. 2º O cancelamento contábil dos Restos a Pagar previsto neste Decreto não implica extinção, remissão ou quitação dos débitos previdenciários parcelados, permanecendo o Município responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Parcelamento nº 1.145/2026, nos prazos, valores e condições nele estabelecidos.

 

Art. 3º Compete à Contabilidade Municipal adotar as providências necessárias à execução deste Decreto, especialmente:

I – Identificar os empenhos e os saldos de Restos a Pagar relativos às obrigações previdenciárias compreendidas no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de agosto de 2025;

II – Conferir e conciliar os registros contábeis municipais com os valores consolidados no Termo de Parcelamento nº 1.145/2026;

III – realizar os lançamentos contábeis pertinentes, observando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e as orientações dos órgãos de controle competentes;

IV – Assegurar o adequado reconhecimento e a evidenciação da obrigação decorrente do parcelamento, evitando a duplicidade ou a omissão de passivos;

V – Manter arquivados os documentos comprobatórios que fundamentam os procedimentos realizados, incluindo a legislação autorizativa, o termo de parcelamento, os demonstrativos de consolidação dos débitos e os registros contábeis correspondentes.

 

Art. 4º Os procedimentos de cancelamento deverão ser formalizados em demonstrativo contábil próprio, contendo a identificação dos registros atingidos, os números dos empenhos, os exercícios financeiros, os valores cancelados e a correspondente conciliação com as obrigações incluídas no parcelamento.

 

Art. 5º Os órgãos e unidades administrativas competentes deverão fornecer à Contabilidade Municipal as informações e os documentos necessários à execução deste Decreto, assegurando a regularidade dos registros orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora/MG, 10 de setembro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:C90CCA87