ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.041, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DESTINADOS À ADEQUAÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DE BANCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, no valor total de R$ 304.366,93 (trezentos e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), destinados à adequação das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares impositivas de bancada.
Art. 2º Os ajustes e adequações das emendas para corrigir impedimentos técnicos, serão realizados através da abertura de créditos adicionais, com suplementações e anulações da seguinte forma:
§ 1º Emenda nº 130, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01 27.812.2701.2061, ficha 249, elemento 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$50.000,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01 27.812.2701.2061, ficha 937, elemento de despesa 4.4.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$50.000,00.
§ 2º Emendas nº 135/1 e 135/2, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 803, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$12.500,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 944, elemento de despesa 4.4.50.42.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$12.500,00.
§ 3º Emenda nº 148, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 803, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$12.500,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 944, elemento de despesa 4.4.50.42.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$12.500,00.
§ 4º Emenda nº 149, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01.13.392.2719.2054, ficha 239, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 803, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00.
§ 5º Emenda nº 154, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01.13.392.2719.2054, ficha 239, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.17.01.18.541.1803.2398, ficha 907, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00.
§ 6º Emenda nº 170, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01 27.812.2701.2061, ficha 249, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$37.366,93;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 803, elemento de despesas 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$37.366,93.
§ 7º Emenda nº 173, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 803, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 944, elemento de despesa 4.4.50.42.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00.
§ 8º Emenda nº 174, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01. 13.392.2719.2054, ficha 240, elemento de despesa 3.3.90.39.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$27.000,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 944, elemento de despesa 4.4.50.42.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$27.000,00.
§ 9º Emenda nº 178, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária:
a) 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 803, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$10.000,00;
b) 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 944, elemento de despesa 4.4.50.42.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$30.000,00.
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.17.01 18.541.1803.2398, ficha 945, elemento de despesa 4.4.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$40.000,00.
§ 10. Emenda nº 181, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01 27.812.2701.2061, ficha 249, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.17.01.18.541.1803.2398, ficha 239, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00.
§ 11. Emenda nº 188, a sua readequação será realizada da seguinte forma:
I – suplementação da seguinte classificação orçamentária: 02.07.01 27.812.2701.2061, ficha 249, elemento de despesa 3.3.50.41.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00;
II – anulação da seguinte classificação orçamentária: 02.16.02.08.244.0803.2334, ficha 944, elemento de despesa 4.4.50.42.00, fonte de recursos 1.500.000.0000, no valor de R$25.000,00.
§ 12. A nova indicação, sob o nº 190, utiliza parcialmente o valor da Emenda nº 123, cadastrada no sistema contábil do Poder Executivo, ficando dispensada a readequação orçamentária, uma vez que o novo objeto onera a mesma dotação previamente reservada.
Art. 3º Para cumprimento dos princípios de transparência e rastreabilidade, exigidas no acompanhamento da execução das emendas parlamentares impositivas, as alterações e readequações para correção de impedimentos técnicos, verificadas nos termos desta Lei, serão objeto de registro de novas emendas no sistema contábil utilizado pelo Executivo, com obediência da ordem cronológica de numeração que as mesmas exigem para identificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C90CD3A2