ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 498/ 2022

LEI Nº 498/ 2022

 

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária 468/2021, de 30% para 40%.

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 3º, Incisos A, B, C, D, E, F, G e H da Lei Orçamentária n° 468 de 14 de Outubro de 2021.

Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí - MG, 14 de outubro de 2022.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
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