ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Que dispõe sobre
A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS RELATIVAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no município de Guaxupé a política de inserção de placas informativas quanto ao abandono e maus-tratos aos animais, a serem fixadas nas praças públicas e locais de grande aglomeração de pessoas, conforme Anexo I que sugere a forma e os dizeres da placa.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, estas placas devem ser
padronizadas e instaladas em local visível a todos os frequentadores, contendo
dimensões mínimas de boa visibilidade, e com escrita de fácil entendimento.
Art. 3º A eventuais despesas decorrentes desta Lei, decorrerão por conta de dotação orçamentária já existente na LDO e na LOA, para os fins de
atendimento do principio da publicidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de legal, a partir da data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
DENUNCIE
ENVENENAR, ABANDONAR E MALTRATAR ANIMAIS É CRIME
Lei Federal nº 14.064/20
Prevê multa e Pena de reclusão de até 5 anos
Disque denúncia municipal: XXXXXXXXXXXXXX
Polícia: 190
Ibama: 0800618080
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C916810B