ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.088, de 20 de dezembro de 2023

 

Que dispõe sobre

 

A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS RELATIVAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída no município de Guaxupé a política de inserção de placas informativas quanto ao abandono e maus-tratos aos animais, a serem fixadas nas praças públicas e locais de grande aglomeração de pessoas, conforme Anexo I que sugere a forma e os dizeres da placa.

 

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, estas placas devem ser

padronizadas e instaladas em local visível a todos os frequentadores, contendo

dimensões mínimas de boa visibilidade, e com escrita de fácil entendimento.

 

Art. 3º A eventuais despesas decorrentes desta Lei, decorrerão por conta de dotação orçamentária já existente na LDO e na LOA, para os fins de

atendimento do principio da publicidade.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de legal, a partir da data de sua publicação.

 

Guaxupé, 20 de dezembro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

 

DENUNCIE

ENVENENAR, ABANDONAR E MALTRATAR ANIMAIS É CRIME

Lei Federal nº 14.064/20

Prevê multa e Pena de reclusão de até 5 anos

Disque denúncia municipal: XXXXXXXXXXXXXX

Polícia: 190

Ibama: 0800618080 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C916810B