ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.118/2011
“AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” .
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de maio de 2011, fica autorizada a concessão de um reajuste de 10% (dez por cento), a título de revisão geral anual e aumento real, sendo 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) correspondente ao percentual de aumento do salário mínimo de 2010 e 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) correspondente a parte do percentual de aumento do salário mínimo de 2011, sobre os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Parágrafo único – Para a aplicação do percentual autorizado no caput deste artigo, será desconsiderado o acréscimo constante da folha de pagamento de 2010 e 2011, decorrente da garantia prevista no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, que assegurou a percepção do salário mínimo nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de maio de 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C91A7419