ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 20 DE SETMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal deProteçãoe Defesa Civil - Compdec do Município de Campo Florido, do Conselho Municipal deProteçãoe de Defesa Civil - Condec, do Fundo Municipal DeProteçãoe Defesa Civil, criação da função gratificada de Coordenador, revoga a Lei 1127/2009 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 66, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Lei Estadual nº 15.660, de 6 de julho de 2005, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
CapítuloI
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DEPROTEÇÃOE DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Campo Florido, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único: As ações deproteçãoe defesa civil de que trará o caput, constituem-se em atividades de caráter permanente, nas situações de normalidade como de anormalidade, compreendem a elaboração e a adoção de estratégias locais, nacionais e internacionais de prevenção, preparação, mitigação, respostas e reconstrução originada por desastres e mudanças climáticas, com o objetivo da redução do risco de desastres, planejamento urbano sustentável, adaptação as mudanças do clima a fim de buscar o fortalecimento da cultura de resiliência, nos termos da Lei Federal nº12.608/2012, do Decreto Federal nº7.257/2010, alterado pelo Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, Lei Estadual nº 15.660, de 6 de julho de 2005 e legislações correlatas.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Normalidade: é aquela reconhecida como o estágio no qual se desenvolvem ações administrativas em exercícios e serviços deproteçãoe de treinamento ao enfrentamento de desastres;
IV. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
V. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
VI. Agentes de Proteção e Defesa Civil: todos os servidores públicos lotados na COMPDEC ou pertencentes a setor municipal diverso, quando temporariamente autorizados por delegação e imbuídos de prestar serviço de Proteção e Defesa Civil.
VII. Técnicos de Proteção e Defesa Civil: os engenheiros, arquitetos e geólogos, lotados na COMPDEC ou pertencentes a setor municipal diverso, quando temporariamente autorizados por delegação e imbuídos de prestar serviço de Proteção e Defesa Civil.
VIII - Auxiliares Técnicos de Proteção e Defesa Civil: técnicos em construção civil, técnicos em edificações, tecnólogos em meio ambiente ou compatíveis, meteorologistas ou técnicos em meteorologia, lotados na COMPDEC ou pertencentes a setor municipal diverso, quando temporariamente autorizados por delegação e imbuídos de prestar serviço de Proteção e Defesa Civil.
IX. Voluntários de Proteção e Defesa Civil: Pessoa Física ou Jurídica, previamente capacitada e treinada, que presta serviço voluntário através de atividade não remunerada à COMPDEC, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único:O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3ºA COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal deProteçãoe Defesa Civil.
Art. 4ºSão Competências da COMPDEC:
I - executar as políticas nacional e estadual deproteçãoe defesa civil em âmbito local;
II - coordenar as ações deproteçãoe defesa civil no âmbito local, em articulação com o Estado e a União;
III - incorporar as ações deproteçãoe defesa civil ao planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de suscetibilidade à ocorrência de eventos adversos;
V - identificar e mapear as áreas de atenção e as áreas de risco de desastres;
VI - promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas;
VII - promover medidas voltadas à redução das áreas de risco de desastres e a mitigação dos riscos existentes;
VIII - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública quando ocorrerem eventos caracterizados como desastres, de acordo com a legislação em vigor, com o devido preenchimento dos documentos e formulários pertinentes;
IX - vistoriar edificações e áreas com risco de desastres e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva, a interdição de acesso e a evacuação da população;
X - organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre;
XI - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos adversos, bem como sobre protocolos de preparação e alerta para as ações emergenciais;
XII - elaborar Plano de Contingência deProteçãoe Defesa Civil, em conformidade com as diretrizes da Coordenadoria Estadual deDefesa Civil (CEDEC), devendo ser anualmente atualizado;
XIII - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência deProteçãoe Defesa Civil;
XIV - promover a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XV - realizar a prestação de contas da utilização de todo material para socorro e assistência a vítimas de desastres, recebido do governo estadual;
XVI - proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas afetadas por desastres;
XVII - manter o Estado e a União informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades deproteçãoe defesa civil no município;
XVIII - utilizar os Sistemas Informatizados de Defesa Civil Estadual e Federal para o registro das ocorrências e de ações deproteçãoe defesa civil;
XIX - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema Estadual deProteçãoe Defesa Civil, promovendo o treinamento para atuação conjunta, em apoio ao órgão municipal de coordenação deproteçãoe defesa civil;
XX - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal deProteçãoe Defesa Civil contendo as principais diretrizes para a gestão de riscos e desastres, promovendo a participação de representantes da sociedade civil organizada e de lideranças sociais;
XXI - instalar o Conselho Municipal deProteçãoe Defesa Civil para auxiliar na elaboração e revisão de planos, bem como no acompanhamento e fiscalização da implementação das políticas estadual, nacional e municipal deProteçãoe Defesa Civil;
XXII - providenciar moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XXIII - instalar sistemas locais de alerta precoce nas áreas de risco;
XXIV - informar a população sobre os riscos de desastres de forma ampla e com linguagem acessível;
XXV - elaborar o Plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres, conforme orientações da CEDEC;
XXVI - promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógicos para este fim;
XXVII - promover simulados, audiências, campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionados com aproteçãoe Defesa Civil, através da mídia local;
XXVIII - prever recursos orçamentários necessários às ações deproteçãoe defesa civil, propondo a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas deproteçãoe Defesa Civil;
XXIX - propor a celebração de acordo e convênio com outras instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessários, às ações deProteçãoe Defesa Civil;
XXX - capacitar servidores da COMPDEC para ações deproteçãoe Defesa Civil;
XXXI - observar a legislação federal, estadual e municipal, no tocante àproteçãoe defesa civil, proporcionando-lhes integral cumprimento.
XXXII - monitorar e fiscalizar se todos os estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, incluindo bares e casa de shows, oferecem segurança suficiente às pessoas;
XXXIII - monitorar e fiscalizar se todos os estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, incluindo bares e casa de shows, possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, informando às autoridades competentes;
XXXIV - Realizar outras atribuições previstas em leis e regulamentos aplicáveis à Defesa Civil e outras atividades congêneres.
Art. 5ºA Coordenadoria Municipal deProteçãoe Defesa Civil – COMPDEC – será dirigida pelo Coordenador deProteçãoe Defesa Civil.
Art. 6º Fica criada, na estrutura administrativa do Executivo Municipal de Campo Florido, 1 (uma) função gratificada de "Coordenador deProteçãoe Defesa Civil" a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo e fará jus a uma gratificação mensal equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) em caráter precário.
§ 1º O valor definido no caput deste artigo será reajustado pelo mesmo índice e na mesma época do reajuste de vencimento concedido aos servidores municipais.
§ 2ºA designação para o exercício da função de Coordenador, prevista neste artigo, recairá sobre servidor com formação nas áreas a fins, com registro no respectivo conselho profissional.
§ 3ºO pagamento das vantagens financeiras de que trata este artigo correrá na conta das dotações orçamentárias do Departamento onde o servidor estiver lotado.
§ 4º A gratificação de que trata este artigo possui caráter transitório e será devida exclusivamente pelo desempenho das funções, não se incorporando ao vencimento do servidor, e nem gera qualquer efeito de natureza previdenciária, sendo sua percepção suspensa por ocasião do afastamento do servidor do cargo.
§ 5º As faltas injustificadas serão descontadas proporcionalmente na gratificação, dividindo-se o valor por todos os dias do mês e descontando valor referente ao dia da falta.
§ 6º No caso de falta injustificada também será descontado o valor correspondente ao fim de semana remunerado pela gratificação, levando em conta que o pagamento da gratificação é dividido entre todos os dias do mês.
§ 7º A gratificação também será devida durante o período de gozo de férias, faltas abonadas, abonos legais e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença médica.
§ 8º A gratificação será paga em parcela destacada no holerite.
§ 9º Ao agente público fica vedado receber quaisquer gratificações de forma cumulativa.
§ 10 Fica vedada a designação de agente público que tenha sofrido qualquer pena disciplinar, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional ou depurador.
§ 11 O exercício da função gratificada, por possuir caráter precário, poderá ser revogado a qualquer momento pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º O exercício da função gratificada de "Coordenador deProteçãoe Defesa Civil" deverá ser realizado concomitantemente com a função de origem do agente público municipal, não podendo ser exercido de forma exclusiva.
Art. 8ºAo Coordenador da COMPDEC compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II – Representar a COMPDEC perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III - Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC e a aplicação da legislação deproteçãoe defesa civil;
IV - Resolver os casos omissos;
V - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;
VI - Secretariar e apoiar as atividades administrativas e operacional da COMPDEC;
VII - Implantar o banco dedadose elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
VIII - Implantar programas de treinamento para voluntários e servidores;
IX - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local.
X - Programar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XI - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situação de desastres;
XII - Mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
Art. 9ºA COMPDEC terá o poder de polícia administrativa para notificar, multar, interditar, demolir, requisitar, penetrar na propriedade e remover pessoas, nas situações que seguem:
§ 1ºDas Notificações:
I - A COMPDEC poderá notificar os proprietários, possuidores, ou responsáveis por imóveis a apresentarem documentos ou cumprirem as exigências técnicas determinadas pelos Agentes de Proteção e Defesa Civil, necessárias a prevenir e mitigar os riscos apontados no local ou que comprometam a segurança de terceiros;
II- O prazo do cumprimento às exigências contidas na Notificação poderá ser de imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau de risco constatado;
III - O descumprimento acarretará sanção administrativa de Multa, conforme valor definido na notificação.
§ 2ºDas Interdições:
I - INTERDIÇÃO CAUTELAR: determinada por Agentes de Proteção e Defesa Civil aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco iminente, conforme avaliação preliminar. A Interdição Cautelar será autuada formalmente ou, na impossibilidade, informada verbalmente e terá duração de até 24 (vinte e quatro) horas, devendo formalmente ser ratificada ou cancelada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil.
II - AUTO DE INTERDIÇÃO: determinada por Técnicos de Proteção e Defesa Civil aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco, irregulares ou em desconformidade com a legislação, conforme avaliação técnica. Os ocupantes deverão deixar o imóvel e seguir todas as instruções ditadas pelo Técnico da COMPDEC. A Interdição será autuada formalmente e terá efeito imediato, com duração indeterminada, podendo ser permanente ou condicionada ao cumprimento de requisitos essenciais à proteção, prevenção e ou mitigação dos riscos contemplados.
a) O Auto de Interdição será registrado na COMPDEC, em arquivo
próprio, publicado em Diário Oficial utilizado pelo Município, averbado no Órgão Municipal específico e comunicado ao Registro Geral de Imóveis, para o devido assentamento do gravame;
b) Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a apresentação de Defesa Prévia do proprietário ou possuidor do imóvel interditado. A Defesa Prévia deve ser apresentada, através do competente processo administrativo municipal e destinada à COMPDEC;
c) O descumprimento do Auto de Interdição acarretará sanção administrativa de Multa, conforme valor definido no Auto de Interdição, além das sanções previstas na legislação penal.
III - DESINTERDIÇÃO: o proprietário ou possuidor do imóvel interditado, após cumprir todos os requisitos e demais exigências contidas no Auto de Interdição, poderá requerer a Desinterdição, apresentando justificativas e provas em Laudo Técnico, elaborado por profissional competente, através de processo administrativo municipal e destinado à COMPDEC. Em caso de deferimento, a COMPDEC publicará no sítio oficial do Município e averbará no Órgão Municipal específico, comunicando o Registro Geral de Imóveis para a retirada do assentamento do gravame.
IV - DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS: o proprietário ou possuidor do imóvel interditado poderá ser notificado a prover a Demolição do imóvel e/ou a Reconstituição da Área Remanescente em questão, de acordo com Laudo Técnico ou Registro de Ocorrência emitido por Técnico de Proteção e Defesa Civil.
a) Caso as ações determinadas não sejam cumpridas no prazo, que poderá ser de imediato a 30 (trinta) dias úteis, levando em conta a natureza e o grau de risco constatado;
b) Fica o Município autorizado a proceder, de ofício, ações necessárias à Demolição e/ou a Recuperação da Área Degradada;
c) Todos os custos inerentes aos procedimentos executados pelo Município para prover a Demolição do Imóvel e/ou a Reconstituição da Área Remanescente serão devidamente cobrados do proprietário ou possuidor do imóvel ou área objeto das ações.
§ 3ºDas Requisições:
I - Os Agentes e Técnicos de Proteção e Defesa Civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres ou eventos adversos, em casos de risco iminente, observada a Constituição da República Federativa do Brasil e o Código Penal, terão a incumbência de:
a) Penetrar nos imóveis, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento dos moradores, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação dos mesmos;
b) Requisitar o emprego de recursos humanos da administração pública ou de particular, além do uso da propriedade móvel ou imóvel, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens;
II - O descumprimento da Ordem de Requisição, Penetração nos Imóveis e Evacuação, importará em imputação de crimes previstos na Legislação Penal, além de sanção administrativa de multa.
§ 4ºDas Multas:
I - Pelas infrações às disposições previstas nesta Lei Complementar serão aplicadas Multas iniciais que variam de 01 (uma) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Campo Florido - UFM, tendo como critério o grau de risco constatado no Laudo Técnico;
II - No caso de cada reincidência a multa será aplicada no dobro da UFM apontada. A aplicação da multa terá lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração;
III - O pagamento da multa não ilide a infração, ficando o infrator na obrigação de cumpri-las;
IV - Assiste ao infrator o direito de Defesa Prévia dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contra o auto de infração, que poderá ser apresentada através do competente processo administrativo municipal e destinada à COMPDEC, que a julgará.
CapítuloII
DO CONSELHO MUNICIPAL DEPROTEÇÃOE DEFESA CIVIL
Art. 10Fica criado o Conselho Municipal deProteçãoe Defesa Civil - CONDEC, com objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações deProteçãoe de Defesa Civil vinculado administrativamente ao Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos.
Art. 11O Conselho Municipal deProteçãoe Defesa Civil será constituído por 7 (sete) membros, representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e outras entidades interessadas em colaborar (ONG’s, entidades privadas e etc), conforme segue:
I – O Chefe do Poder Executivo;
II – O Coordenador Municipal deProteçãoe Defesa Civil
III – Um Representante do Departamento Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – Um Representante do Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos;
V – Um Representante do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;
VI - Um Representante da sociedade civil;
VII - Um Representante de outros órgãos (Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, e outros).
Parágrafo único: O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 12Os membros do Conselho Municipal deProteçãoe Defesa Civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução, sendo nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 O Conselho Municipal será presidido pelo Coordenador Municipal deProteçãoe Defesa Civil.
CapítuloIII
FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃOE DEFESA CIVIL – FUMPDEC
Art. 14Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Federal nº 12.608, de 2012, o Fundo Municipal deProteçãoe Defesa Civil - FUMPDEC, do Município de Campo Florido,fundoespecial de natureza contábil, com objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de proteção e defesa civil.
§ 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas aoFundofar-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
§ 2º O orçamento doFundointegrará o orçamento do Município.
Art. 15O Fundo Municipal deProteçãoe Defesa Civil - FUMPDEC, tem por finalidade prover recursos para a Coordenadoria Municipal deProteçãoe Defesa Civil desenvolver ações e serviços públicos de administração, prevenção, socorros, assistência e recuperação, nas competências e atribuições previstas para o COMPDEC.
Parágrafo único: As ações de que trata o caput deste artigo têm por objetivo assegurar o desenvolvimento das atividades da COMPDEC, criando condições para promover e garantir sua autonomia, o desenvolvimento de suas competências e a integração com outros órgãos do Sistema Nacional deProteçãoe Defesa Civil, conforme disposto na Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012 e legislações correlatas.
Art. 16.Constituem recursos doFundo:
I - A reserva de contingência;
II - repasses que lhe forem conferidos, consignados no Orçamento do Município, especificados em dotações orçamentárias, créditos adicionais especiais e ou suplementares;
III - repasses concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
IV - Auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinadas a prevenção de desastres, socorro, assistência humanitária e reconstrução;
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUMPDEC;
VII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicada e ainda disponível;
VIII - receitas decorrentes de acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas, ou privadas, nacionais ou internacionais;
IX - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
X - recursos de qualquer origem desde que não onerosos aos cofres públicos;
XI - Recursos oriundos de arrecadação de Multas emitidas pela COMPDEC;
XII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Art. 17.OFundoficará vinculado ao Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos e será administrado pelo seu Ordenador de Despesas.
§ 1º Os recursos provenientes das receitas relacionadas neste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º Correrão por conta dos recursos alocados aoFundoos encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
§ 3º Cabe ao Poder Executivo fornece a estrutura necessária para o funcionamento doFundo.
Art. 18.Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos doFundoou recebidos por doação, serão incorporados ao patrimônio municipal.
Art. 19.Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos, fonte ordinária, para cobrir as despesas de criação, implantação e formalização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e doFundoMunicipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 20O Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos assegurará ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos e apoio administrativo e técnico-operacional.
Art. 21 Além do uso dos recursos oriundos do FUMPDEC, para ocumprimento das missões desta lei, o Poder Executivo prestará todo o apoiotécnico, humano, material e financeiro à COMPDEC bem como ao CONDECficando autorizado, dentro de suas possibilidades orçamentárias, a firmarconvênios com órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos com atividadesde apoio à defesa civil bem como repassar subvenções ou contribuições sociaisdentro dos programas previstos para esse fim, além disso, poderá tambémpromover a aquisição de aparelhamentos, contratação de serviços técnicos especializados e materiais em geral, bem como poderá se valer dos recursosoriundos dos programas assistenciais existentes, observada a legislação vigente.
CapítuloIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22Atendidas às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e condicionado à previsão orçamentária ou nos créditos adicionais do Orçamento Municipal de cada exercício, ou, ainda, com recursos de repasses recebidos, fica o Executivo Municipal autorizado, em caso de ser declarado o estado de emergência ou decretado o estado de calamidade pública, a socorrer a população do município com recursos humanos e materiais, através de medidas assistenciais e recuperativas, visando minimizar os efeitos e consequências nocivas e danosas dos eventos desastrosos.
Parágrafo único: Nos casos de ocorrências de situações típicas definidas no caput deste artigo, constituirão os socorros em fornecimento de mão-de-obra qualificada, alimentação, vestuário, calçados, medicamentos, materiais de construção em caso de danos em habitações, habitação provisória cedida pelo Poder Público, e todas as formas de assistência recuperativas que se fizerem necessárias.
Art. 23A situação de emergência e o estado de calamidade, observados os critérios estabelecidos na legislação de regência, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24 Os departamentos e seções deverão somar esforços para auxiliar os trabalhos da Defesa Civil Municipal, inclusive com disponibilização de materiais diversos, equipamentos, veículos, pessoal e tudo o mais que se mostre necessário para evitar sinistros que coloquem a vida dos munícipes em risco.
Art. 25 Os servidores públicos designados para colaborar nas açõesemergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções queocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneraçãoespecial, resguardados os direitos legalmente previstos tais como horas extras,diárias, entre outros.
Parágrafo único: A colaboração referida neste artigo será consideradaprestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivosservidores.
Art. 26 Fica vedada a concessão de licença ou alvará de construção, ocupação ou uso, para áreas de risco identificadas como não edificáveis.
Art. 27 Os programas habitacionais eventualmente criados pelo Município devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreasconsideradas de risco.
Art. 28 As despesas oriundas desta Lei serão cobertas com as dotaçõesorçamentárias consignadas ou que, futuramente, venham a ser consignadas noorçamento.
Art. 29 A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá após a publicação da presente Lei, elaborar o Regimento Interno do Órgão criado pela presente Lei, o qual será aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 30 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,observadas as restrições legais.
Art. 31Fica revogada na sua integralidade a Lei Municipal nº1.127, 31 de dezembro de 2009.
Art. 32Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
20 de setembro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO E NOTIFICAÇÃO
AUTO DE INTERDIÇÃO Nº____/20__
Dentro do que preceitua o Art. 8º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, vem pela presente informar o Sr(a)......., portador do CPF nº ............, Sr(a).........., portador do CPF nº ..........., residente na Rua........., nº ........, bairro............, no município de .........,que está interditando sua ..............(residência, escola, prédio, indústria), pois a mesma encontra-se em área de risco eminente causado por ............. (inundação, enchente, explosão, incêndio, desabamento, risco de desabamento, deslizamento de terra, enfim identificar o motivo).
Em decorrência da situação apresentada, a interdição deverá ser cumprida em ............ (horas/dias), perdurando até que a situação seja reavaliada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou seja apresentado pelo proprietário da edificação documentação com Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional da área de .......................... (engenharia, geologia, etc), relatando que não existem riscos para a referida edificação.
A interdição será levada ao conhecimento do Registro Geral de Imóveis, para o devido assentamento do gravame.
O não cumprimento da presente interdição no prazo estipulado, sujeitará o infrator a multa de ............UFM (unidade fiscal do município), que em caso de não pagamento será inscrita em dívida ativa municipal.
Campo Florido – MG .... de ................ de ..........
Coordenador de Proteçãoe Defesa Civil
CPF:
Proprietário:
CPF:
ANEXO II
NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO SOLICITADA
A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, por intermédio do Coordenador Municipal da COMPDEC abaixo-assinado, com fundamento nos art. 8,V da Lei Federal nº 12.608/2012 e considerando que, segundo se apurou através de diligência levada a efeito pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pela COMPDEC do município de ......, a edificação foi construída em área de risco, situada na Rua ....., nº....., Bairro ....., neste Município, não possuindo para tanto a devida liberação para edificação.
Assim sendo, NOTIFICA V.Sa. na qualidade de proprietário da edificação ou responsável pela mesma, dando-lhe ciência de que:
a) no prazo de ............. dias, deverá apresentar junto a esta secretaria a autorização do órgãos responsáveis pela liberação para edificação no local supra citado, bem como ART de profissional legalmente habilitado que elaborou o referido projeto;
b)não existindo autorização para edificação no local, notifica o proprietário para que realize a demolição (outro termo melhorado) da edificação e retirada dos escombros do local no prazo de ........dias.
O descumprimento da presente notificação ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive interdição e demolição da edificação pelo ente municipal, sendo que as despesas para execução de tais procedimentos correrão por conta do notificado.
Campo Florido – MG .... de ........................... de .....................
Coordenador Municipal deProteçãoe Defesa Civil – COMPDEC
Nome e endereço (qualificar adequadamente o destinatário)
ANEXO III
NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO ADEQUADA NO IMÓVEL (CORTE DE ÁRVORE, etc).
A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, por intermédio do Coordenador Municipal da COMPDEC abaixo-assinado, com fundamento nos art. 8, V da Lei nº 12.608/2012 e considerando que, segundo se apurou através de diligência levada a efeito pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pela COMPDEC do município de ......, a edificação situada na Rua ....., nº....., Bairro ....., neste Município está em ruínas, pondo em risco os moradores da vizinhança, bem como as pessoas que transitam pelo local.
Assim sendo, NOTIFICA V.Sa. na qualidade de proprietário da edificação ou responsável pela mesma, dando-lhe ciência de que:
a) no prazo de ............. dias, deverá realizar a manutenção da edificação que está pondo em risco a integridade física das pessoas que por ali transitam;
b) caso inexista por parte do notificado interesse em realizar a manutenção em decorrência da situação que ora se encontra a edificação, deve o mesmo executar a demolição da mesma no mesmo prazo;
c) caso o bem notificado haja sido tombadopelo Poder Público, nos níveis federal, estadual ou municipal, com o objetivo de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo a destruição e/ou descaracterização de tais bens, os mesmos deverão no prazo estabelecido na notificação, seguindo orientações de legislação específica, responder a tal notificação.
O descumprimento da presente notificação no prazo indicado sujeitará o notificado a multa conforme previsto na Lei municipal Nº ......................................., sendo que a mesma será expedida após o término do prazo, bem como a demolição da edificação poderá ser realizada pelo ente municipal, sendo que as despesas para execução de tais procedimentos correrão por conta do notificado.
Campo Florido – MG .... de ........................... de .....................
Coordenador Municipal de Defesa Civil – COMPDEC
Nome e endereço (qualificar adequadamente o destinatário)
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:C922FDB3