ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DECISÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 278/2025 – Pregão Eletrônico nº 07/2025 Contrato Administrativo nº 136/2025 O Município de Campo do Meio/MG torna público o indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa CONSTRUROCHA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.289.164/0001-34, referente ao Contrato Administrativo nº 136/2025, conforme fundamentos constantes no parecer jurídico, especialmente a ausência de comprovação de fatos extraordinários que justifiquem a recomposição dos preços, bem como a concessão prévia de reajuste pelo IPCA.
Campo do Meio/MG, 22 de outubro de 2026.
SAMUEL AZEVEDO MARINHO –
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laís Reis Marques
Código Identificador:C9280F39