ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.551, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DISCRIMINADOS NAS TABELAS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o índice IPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para atualização monetária dos valores constantes nas tabelas e demais dispositivos da Lei Municipal n.º 3.135 de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 3.563 de 31 de dezembro de 2003.
Art. 2º Todos os contratos firmados com o Poder Executivo Municipal, utilizarão o índice IPCA(Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para recomposição anual, sempre que devidamente comprovado a necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo igualmente seus efeitos em todos os contratos administrativos vigentes.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
Código Identificador:C9401A2F