ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

- Nos termos dos artigos. 72 e 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da justificativa apresentada, dos documentos nos autos do Processo Administrativo nº 295/2026, Inexigibilidade nº 048/2026, autorizo a conclusão do processo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM), DESTINADO AO FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA DE ALTA VELOCIDADE POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA (FTTH), COM ENDEREÇO IP DINÂMICO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ATIVAÇÃO, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, em favor da concessionária de telecomunicações ALGAR TELECOM S/A (compreendendo suas filiais e empresas integrantes do mesmo grupo econômico, notadamente a sucessora incorporadora VOGEL SOLU-ÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. / ALGAR MULTIMÍDIA S/A, por sua filial instalada em Betim/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 05.872.814/0007-25). Divinópolis, 04 de novembro de 2026.

 

THIAGO NUNES LEMOS -

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia.


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:C9412F24