ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2026

FORNECEDOR: DIJAN VITOR EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 41.075.866/0001-49

O MUNICÍPIO DE COQUEIRAL/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.239.624/0001-21, com sede na Rua Minas Gerais, nº 62, Centro, Coqueiral/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Renato Oliveira Marques, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a empresa DIJAN VITOR EMPREENDIMENTOS LTDA foi declarada vencedora do Processo Licitatório nº 019/2026 – Pregão Eletrônico nº 007/2026, sendo formalizada a Ata de Registro de Preços nº 089/2026;

CONSIDERANDO que a empresa não promoveu a assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido pela Administração, mesmo regularmente convocada;

CONSIDERANDO que a empresa permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa ou manifestação de interesse na continuidade da contratação;

CONSIDERANDO que tal conduta caracteriza descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, inviabilizando a execução do objeto;

CONSIDERANDO o disposto no art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços nº 089/2026, que prevê o cancelamento quando o fornecedor descumprir as condições da Ata ou deixar de assiná-la no prazo estabelecido;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, tendo sido convocado o fornecedor remanescente e formalizada a Ata de Registro de Preços nº 125/2026 para o mesmo objeto;

RESOLVE

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica EXTINTA, de forma unilateral, a Ata de Registro de Preços nº 089/2026, firmada com a empresa DIJAN VITOR EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de escavadeira hidráulica.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente extinção fundamenta-se:

no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

no art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

na Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços nº 089/2026;

no descumprimento da obrigação de assinatura da Ata no prazo estabelecido;

na ausência de manifestação ou justificativa da empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO

Para evitar a interrupção dos serviços essenciais da Administração Pública, foi convocado o fornecedor remanescente, sendo formalizada a Ata de Registro de Preços nº 125/2026, mantendo-se a continuidade da contratação em conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES

Considerando a análise administrativa realizada no presente caso, a Administração opta, neste momento, apenas pela extinção da Ata de Registro de Preços, sem aplicação de sanção administrativa, sem prejuízo da adoção de medidas futuras caso surjam fatos novos que as justifiquem.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

Determina-se a publicação do presente Termo no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para que produza seus efeitos legais.

 

Coqueiral/MG, 17 de julho de 2026.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

JÉSSICA PINHEIRO SILVA

Diretora do Departamento de Licitações e Contratos.


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:C944CE63