ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.482, DE 08.02.2022

LEI Nº 2.482, DE 08.02.2022

 

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 003, de 13.06.2011 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A Função de Secretário de Escola de Educação Básica é restrito a ocupante de cargo efetivo do Município”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Ao servidor designado para desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurado uma gratificação no equivalente a 43,00% (quarenta e três por cento) do menor vencimento básico.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e deverão serem incluídas nos orçamentos vindouros.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de fevereiro de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:C9488B3E