ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO Nº16897/2026

OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: Conselho de Ministros Evangelicos de Paracatu JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, o Conselho de Ministros Evangelicos de Paracatu no CNPJ n°:01.370.586/0001-49, nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para  parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação , previsto no art.32 da Lei Federal nº 13.019/2014.Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Paracatu MG, 10 de novembro de 2026.IGOR ARAUJO DINIZ.Secretário Municipal de Turismo, Portaria nº 0426/2025.


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:C951CA12