ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1097 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 1097 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022, e altera a redação do art. 4º da lei Municipal nº 1075, de 02 de dezembro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Berilo – MG, por seus representantes legais aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução Orçamentária Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1075 de 02 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 35(trinta e cinco por cento) para o montante de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

Art. 3º - o Art. 4º da Lei Municipal nº 1075 de 02 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias que se fizerem insuficientes, no limite de 55% (cinquenta e cinco por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III – O superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – Reserva de contingência, nos termos da Lei nº. 4.320/64.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo, 09 de novembro de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:C95251F3