ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3541, DE 14 DE MAIO DE 2026. REGULAMENTA O 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3541, DE 14 DE MAIO DE 2026.

 

REGULAMENTA O 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito de Congonhal, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A realização do 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026 para o dia 31 de maio de 2026, seguindo os seguintes horários: 10h – concentração e distribuição de almoço no Aterro do Vilela; 13h – saída e início do desfile; e 20h – início do show no trio elétrico na praça.

§ 1º O show, na praça, será no período da noite, iniciando-se às 20h com encerramento prevista para às 22h.

Art. 2º - Para a ordem da cidade, segurança e conforto das pessoas, fica proibida a instalação de bares, barracas de qualquer natureza, carrinhos de lanches de qualquer natureza, freezers em vias públicas, calçadas ou terrenos particulares, bem como em garagens de moradores do município durante a realização das festividades do 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026, que não estejam credenciados.

Art. 3º - O exercício do comércio eventual ou ambulante na área delimitada pela Prefeitura, será: EM TORNO DA PRAÇA COMENDADOR FERREIRA DE MATOS, RUA SILVIANO BRANDÃO, RUA DUQUE DE CAXIAS, RUA PULCHÉRIA DE PAIVA PINTO, RUA VINICIUS MEYER, RUA GENERAL OSÓRIO E RUA PRUDENTE DE MORAIS ficando autorizado a funcionar: barracas de lanches e bebidas; barracas de doces, brinquedos e camas elásticas, pula-pula, brinquedos infláveis (limitados) e itens relacionados ao artesanato durante as festividades do 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026, que dependerão de alvará de licença previamente expedido pela Prefeitura Municipal, nos critérios a saber:

I – Os interessados em exercer atividades de comércio deverão procurar a Diretoria de Cultura para credenciamento, portando em mãos documento de identidade, CPF e comprovante de residência no município; exceto os ambulantes voltados para o artesanato.

II – Serão disponibilizados 9 alvarás para o ramo de bebidas e alimentos, exceto barracas de doces e artesanatos.

§ 1º - Desses 9 alvarás, será liberada 1 (uma) barraca para vendas de bebidas, excepcionalmente no recinto de concentração onde será servido o almoço. Esta barraca funcionará das 8h às 15h, não podendo ser uma das já cadastradas em torno da Praça e ruas ao arredor.

III – Após credenciamento e aprovação os interessados deverão procurar o setor de Arrecadação e Tributos para solicitação de Alvará de Funcionamento para festividade;

IV – Para fins de organização, os comerciantes já estabelecidos ao entrono da praça e próximos a ela, deverão também fazer um credenciamento, porém sem custo, tendo em vista que os mesmos já pagam alvará de funcionamento.

V – O pagamento do alvará deverá ser realizado via boleto a ser emitido pelo setor de Arrecadações e Tributos.

Art. 4º Fica limitado o fornecimento de Alvará para funcionamento de barracas, de acordo com a localização estabelecida pelo Departamento de Cultura.

Art. 5º Para efeito de fiscalização, o comerciante eventual ou ambulante deverá afixar o Alvará de Licença em local visível e exibi-lo às autoridades competentes sempre que requisitado.

Art. 6º - De acordo com a Lei 907/1994, o município fica proibido de conceder isenção de taxas municipais.

 

Art. 7º - Excetuando-se barracas com seus respectivos alvarás de funcionamento, fica expressamente proibido o uso de vias públicas para funcionar churrasqueiras improvisadas, com finalidades comercial ou particular, também fica proibido aos comerciantes fixos da área do evento de colocarem em passeios ou garagens: freezers, geladeiras, caixas térmicas e churrasqueiras no período do 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026.

Art. 8º - Os vendedores eventuais não licenciados para o período em que estiverem exercendo suas atividades, além de multa, ficarão sujeitos à apreensão da mercadoria, objeto do comércio.

Art. 9º - Para cada infração punível com multa, constantes neste decreto, será aplicada uma multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município) – equivalente a R$54,81 cada UFM.

Art. 10º - Visando a evitar ocorrências indesejáveis, fica proibida a utilização ou a venda de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro pelo comércio local, bem como no entorno de onde acontece o 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026, devendo, se a bebida comercializada estiver acondicionada em vidro, ser colocada em copos descartáveis pelo vendedor.

§1º - Para efeitos do caput do presente artigo, consideram-se área de realização das festividades do 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026 a Praça Comendador Ferreira de Matos, bem como nas suas imediações, como Rua Prudente de Moraes, Coronel Evaristo Valdetário e Silva; Rua São José; Rua Afonso Pena; Rua Vereador Luíz Vitor da Fraga; Rua Prefeito Rubens Vilela dos Santos; Rua Silviano Brandão, Rua Duque de Caxias, Rua Pulchéria de Paiva Pinto, Rua Vinicius Meyer, Rua General Osório e Rua Prudente de Morais essas referidas ruas estarão abrigando as barracas licenciadas pelo Prefeitura, banheiros químicos e o público em geral; as mesmas também estarão fechadas com auxílio de gradil e segurança.

 

§2º- Proíbem-se, outrossim, o trânsito e a permanência de pessoas com objetos perfurocortantes e com garrafas de vidro, nos mencionados locais, sendo facultado aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plástico ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade competente ou apreensão do objeto sujeito a detenção.

Art. 11º – As fiscalizações dos itens acima descritos ficarão a cargo dos fiscais de postura nomeados pelo prefeito para execução durante o 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026.

Art. 12º – Fica proibido o uso de som automotivo, mecânico ou semelhantes ou caixas de som avulsas em todo o local do evento e seu entorno SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.

§1º - No recinto do evento ficará autorizado somente o som do trio elétrico contratado pela prefeitura.

Art. 13º - Todo objeto ou mercadoria apreendida durante 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026 deverá ficar sob a guarda da Prefeitura Municipal e sua liberação somente ocorrerá após o término do evento.

Art. 14º - As barracas de vendedores ambulantes deverão estar desmontadas até as 23:00 horas do dia 31 de maio de 2026.

Art. 15º - Fica o Serviço Municipal de Saúde responsável a disponibilizar uma ambulância com motorista, com um profissional da área de enfermagem e médico para plantão no local do evento, no dia e horário de sua realização.

Art. 16º - O Serviço Municipal de Obras deverá zelar pela limpeza dos locais estabelecidos para realização do evento 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026, devendo finalizar a limpeza do local até dia 02 de junho de 2026.

Art. 17º - Visando a segurança do público do 35º ENCONTRO DE CARREIROS DE CONGONHAL 2026, fica permitido apenas aos participantes credenciados subirem ao palco disponibilizado no evento.

Art. 18º - A segurança do evento será por conta da empresa CIASEG contratada pela prefeitura com apoio da Polícia Militar e Polícia Civil.

 

Art. 19º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congonhal, 14 de maio de -2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:C9559C6D