ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2950 02 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI do Município de Oratórios/MG, instituído pela Lei Municipal nº 464/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 464/2014,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, instrumento de natureza contábil-financeira destinado a captar e aplicar recursos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Oratórios/MG.

 

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa fica vinculado administrativamente à Secretaria de desenvolvimento social e Habitação.

 

Art. 3º Constituem receitas do Fundo:

 

I – Dotações orçamentárias do Município;

II – Transferências da União, Estado e outros entes públicos;

III – Doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV – Rendimentos de aplicações financeiras;

V – Multas e penalidades previstas em lei;

VI – Recursos de convênios e parcerias;

VII – Outras receitas destinadas ao Fundo.

 

Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, vinculada ao CNPJ próprio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

 

I – Deliberar sobre a aplicação dos recursos;

II – Aprovar o Plano de Ação e Aplicação;

III – Acompanhar e fiscalizar a execução financeira;

IV – Apreciar prestações de contas;

V – Definir critérios de financiamento de projetos.

 

Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser aplicados em:

 

I – Programas, projetos, serviços e ações de proteção, promoção, defesa e atendimento à pessoa idosa;

II – Ações voltadas à promoção da saúde, da cultura, do esporte, do lazer, da educação e da inclusão social da pessoa idosa;

III – Capacitação, formação e aperfeiçoamento de profissionais, conselheiros e demais agentes que atuem na promoção e na defesa dos direitos da pessoa idosa;

IV – Campanhas educativas, de conscientização e de divulgação dos direitos da pessoa idosa;

V – Programas, projetos e ações executados por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observado o disposto na legislação aplicável;

VI – Outras ações, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, compatíveis com as finalidades do Fundo.

 

Art. 7º A movimentação financeira dos recursos do Fundo será realizada pelo órgão gestor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, observadas as deliberações do Conselho.

 

Art. 8º A prestação de contas dos recursos do Fundo obedecerá à legislação vigente e será submetida à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 9º O Conselho Municipal deverá aprovar anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 02 de julho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:C958944E