ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO 4.885, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS AQUISIÇÃO DE ÁREA DE PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, O TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG, NECESSÁRIO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em observância ao que dispõe o art. 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública:
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de aquisição de área de pleno domínio, mediante acordo amigável ou judicialmente, o terreno especificado no parágrafo único deste artigo, para compor o Sistema de Abastecimento de Água da sede do município.
Parágrafo único - A área objeto deste Decreto está caracterizada na forma da alínea deste parágrafo, conforme transporte das amarrações e descrições das divisas:
01 – PLENO DOMÍNIO DA UTR DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ - MG, gleba única, de propriedade presumida do Sr. Paulo Batista Braga, com área de 1.565,00 m² (mil quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), conforme as seguintes medidas, confrontações, descrição topográfica e mapa anexo:
DATUM SIRGAS 2000/ MERIDIANO CENTRAL 45º (FUSO 23K) MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
O Ponto de Partida (PP=M1) de coordenadas N=7.532.480,053m e E=462.397,925m, foi materializado no marco existente localizado próximo à Rua G, deste com azimute 129°36'03" e distância de 22,22m tem-se o V-1 de coordenadas N=7.532.465,887m e E=462.415,049m, deste com azimute 136°37'10" e distância de 26,00m tem-se o V-2, nas coordenadas N=7.532.446,990m e E=462.432,909m, deste com azimute 226°34'51" e distância de 66,53m tem-se o V-3, nas coordenadas N=7.532.401,293m e E=462.384,553m, deste com azimute 316°34'51" e distância de 23,30m tem-se o V-4, nas coordenadas N=7.532.417,671m e E=462.367,981m, deste com azimute 46°51'09" e distância de 55,39m tem-se o V-5, nas coordenadas N=7.532.455,507m e E=462.408,438m, deste com azimute 32°30'19" e distância de 12,31m tem-se o V-1, já conhecido e onde teve início a descrição da área.
Área de Pleno Domínio definida pelos vértices V-1, V-2, V-3, V-4 e V-5 confrontando-se do vértice V-1 ao V-2 com a Rua G; do vértice V-2 ao V-4 com a área remanescente de propriedade de Paulo Batista Braga e do vértice V-4 ao V-1 com a área remanescente de propriedade da Copasa.
Art. 2º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG fica autorizada a promover e executar, amigável ou judicialmente, a aquisição da área de pleno domínio a que se refere o art. 1º deste Decreto, com o seu parágrafo.
Art. 3°- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG arcará com as devidas custas para a aquisição da área de Pleno domínio a que se refere o art. 1º deste Decreto, em conformidade com Contrato de Concessão de Serviços de Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário nº 274994, Cláusula Décima primeira, Parágrafo Único, a saber:
“Compete à CONCESSIONÁRIA promover na forma da legislação em vigor, desapropriação por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidão de bens e direitos necessários à execução e exploração dos serviços de abastecimento de água, correndo os ônus por sua conta.”
Art. 4º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, no exercício das prerrogativas asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para o efeito da prévia imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:C9612E58