ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
Câmara Municipal de Cambui
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
EDITAL 012/2026
E D I T A L 012/2026
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí, Vereador Luiz Paulo Nepomucenia, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
1. Faz saber a quem interessar possa, com ciência dos senhores vereadores, que, de conformidade com o art. 66 da Lei Orgânica do Município, o art. 155, parágrafo único, e ainda art. 156 inciso II e art. 157, todos do Regimento Interno da Câmara, fica marcada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIApara o dia 30/06/2026 (terça-feira), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal, denominado “Fausto da Silva de Oliveira” para:
1.1 Deliberação da ata da 11ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 12 de maio de 2026.
1.2 Leitura/apresentação de proposições para registro e tramitação.
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N° |
Data |
E m e n t a |
Autor |
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002 |
19/06/26 |
Projeto de Lei Complementar: "Altera a Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015, para adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, ao Código de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e dá outras providências." |
Executivo Municipal |
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068 |
17/06/26 |
Projeto de Lei: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras Providências." |
Executivo Municipal |
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070 |
19/06/26 |
Projeto de Lei: "Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal nº 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências". |
Executivo Municipal |
Segunda Parte - Ordem do Dia
2. Emissão de Pareceres às Proposições para discussão e votação em Turno Único.
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N° |
Data |
E m e n t a |
Autor |
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011 |
11/06/26 |
Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 043/2026: "Suprime o parágrafo 5º do Artigo 43 do Projeto de Lei nº 043/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Cambuí para o exercício de 2027". |
Vereadores Aparecido Donizete da Silva, Caio Nascimento Daher, Iago Felipe Andrade de Lima, Israel Haaslan da Mota Paes, Josue Osias de Godoi, Luiz Carlos Pereira, Luiz Paulo Nepomucenia, Marcia Lessa Braga, Renan Cassio Rosa, Rodrigo da Costa do Nascimento e Walter José Pereira. |
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043 |
15/04/26 |
Projeto de Lei: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências." |
Executivo Municipal |
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064 |
09/06/26 |
Projeto de Lei: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 3.360 de 2025, e dá outras providências." |
Executivo Municipal |
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013 |
11/06/26 |
Projeto de Decreto Legislativo: "Autoriza a Prefeita Municipal de Cambuí a ausentar-se do País, em gozo de férias regulamentares, no período de 10 a 19 de novembro de 2026, e dá outras providências." |
Mesa Diretora |
3. Emissão de Parecer à Proposição para discussão e votação em Segundo Turno.
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N° |
Data |
E m e n t a |
Autor |
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054 |
11/05/26 |
Projeto de Lei: "Altera o Art. 21 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.451 de 20 de maio de 2015." |
Executivo Municipal |
4. Emissão de Pareceres às Proposições para discussão e votação em Primeiro Turno.
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N° |
Data |
E m e n t a |
Autor |
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060 |
26/05/25 |
Projeto de Lei: "Dispõe sobre a regulamentação da opção dos servidores públicos municipais e membros indicados no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.925, de 06 de outubro de 2021, para adesão ao Regime de Previdência Complementar - RPC e dá outras providências." |
Executivo Municipal |
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063 |
29/05/25 |
Projeto de Lei: "Altera os anexos III, IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº 2.109/2009." |
Executivo Municipal |
E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este EDITAL, na forma da Lei.
Câmara Municipal de Cambuí, 29 de junho de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente
Publicado por:
Regiana Pereira Brandão
Código Identificador:C961F61F