ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4958

LEI Nº 4.958/2026

PROJETO DE LEI Nº 4.216/2026

 

Autoriza o Município de Ponte Nova a repassar recursos financeiros à Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, destinados à execução de ações de investimento do Acordo de Reparação do Rio Doce, nos termos do Plano de Ação e da Resolução SES/MG nº 10.963, de 18 de março de 2026.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02.07.02 – SECRETARIA MUNCIPAL DE SAUDE

02.07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0022.1340 - ACORDO REP. RIO DOCE-RESOL.10963/26

4.4.50.42.00 – Auxilios

1.621.069.0000 - Transferências de Recursos do S. Único de Saúde - SUS Principal....R$15.000.000,00

 

Art. 2º O repasse do recurso financeiro autorizado por esta Lei será formalizado por meio de Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Ponte Nova e a Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, contendo as obrigações recíprocas, metas, prazos e a obrigatoriedade da prestação de contas.

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, provenientes de repasse da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 10.963, de 18.03.2026.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão do projeto/atividade discriminado no art. 1º desta Lei no Plano Plurianual — PPA 2026/2029 (Lei Municipal nº 4.900, de 29.12.2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2026 (Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025).

Art. 5º Fica autorizada a suplementação, até o limite de 20% (vinte por cento), da dotação orçamentária criada por esta Lei, utilizando-se como fonte de recurso os rendimentos de aplicação financeira apurados na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde vinculada ao respectivo repasse, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias,

 

Ponte Nova, 14 de julho de 2026 .

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:C9644A77