ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.629, DE 29 DE MAIO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Lagoa Santa, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
§1º Pode ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, desde que, por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente e com base nas normas regulamentadoras editadas pelo Executivo Municipal.
§2º Poderá ser mantido o atendimento presencial, nos temos da inviolabilidade, da liberdade de consciência e de crença do livre exercícios do cultos religiosos, garantido na forma da lei, a proteção aos locais de culto e sua liturgias, conforme art. 5º, incisos VI da Constituição Federal, desde que, cumpra as exigências sanitárias determinadas nas normas supramencionadas.
§3º O caráter de essencialidade, para fins desta lei, está condicionado, a entidade religiosa, preencher os requisitos previstos nas normas vigentes, com o preenchimento do formulário do Plano de Classificação de Risco - PCR, do seguimento - Atividades Religiosas - GRUPO 8, nos moldes da nota informativa 20/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, e seguindo as diretrizes da Nota Informativa 12/2020, até que se edite norma mais específica e atualizada sobre a matéria.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C9709F65