ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.603/2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei reformula o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves –CMEL/RN, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, instituído para atuar na elaboração, execução e controle da política do esporte e lazer no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2ºO Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves –CMEL/RN, tem como objetivo apoiar e fomentar o desenvolvimento de estratégias para ampliar o acesso da população à vivência dessas práticas nas diferentes regiões do Município.
Art. 3ºSão atribuições do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Ribeirão das Neves – CMEL/RN:
I - participar da elaboração, implementação e monitoramento de políticas inclusivas de esporte e lazer no Município de Ribeirão das Neves.
II - sugerir medidas de incentivo ao esporte considerando as seguintes manifestações:
a) esporte educacional, assim entendido aquele praticado através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação para a cidadania e o lazer;
b) esporte de participação, assim entendido aquele praticado de modo voluntário, compreendendo as atividades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração social dos praticantes, na promoção da saúde e da educação;
c) esporte de rendimento, assim entendido aquele praticado segundo as normas nacionais e internacionais, com objetivo de obter resultados e integrar pessoas e comunidades.
III - incentivar a organização de eventos esportivos e de lazer nas diferentes modalidades esportivas, utilizando equipamentos esportivos disponíveis na comunidade;
IV - elaborar e propor legislação de incentivo às atividades de esportes e lazer, incluindo a possibilidade do estabelecimento de parcerias com instituições governamentais, não governamentais e privadas;
V - estabelecer critérios de subvenções municipais destinadas ao esporte e lazer;
VI - promover a integração dos Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do esporte e lazer no Município;
VII - apoiar a administração comunitária dos Clubes Esportivos;
VIII - estabelecer vínculos constantes com a população, por meio da promoção, participação, inclusão e qualificação de práticas esportivas e de lazer, voltadas para a melhoria da qualidade de vida e a conquista da cidadania;
IX - elaborar diagnósticos e propor projetos para implantação de espaços e centros esportivos e de lazer nas diversas regiões do município;
X - promover programas e projetos esportivos e de lazer, destinados aos portadores de necessidades especiais;
XI - incentivar os clubes esportivos, as escolas públicas e privadas a desenvolverem diversificados projetos e programas de esporte e lazer na comunidade;
XII - elaborar e divulgar anualmente calendário de eventos esportivos do Município;
XIII - articular-se com os Conselhos Estadual e Nacional, com organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais; através de intercâmbios e convênios visando a ampliação do acesso da população a atividades de esporte e de lazer no Município.
Art. 4ºO Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN, é composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, e terá composição paritária, ou seja, igual número de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber:
I – 08 (oito) membros governamentais, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo Relacionamento com o Cidadão;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
f) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal.
II – 08 (oito) membros da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a) 02 (dois) representante do corpo docente de Escola Pública Municipal;
b) 01 (um) representante de Associações Esportivas;
c) 01 (um) representante de Associações Comunitárias legalmente constituídas;
d) 01 (um) representante de Clubes recreativos instalados no Município;
e) 01 (um) representante da Liga Desportiva Municipal;
f) 01 (um) representante da Cidade dos Meninos São Vicente de Paula;
g) 01 (um) representante do corpo docente de Escola Pública Estadual
§ 1ºConsidera-se da Sociedade Civil para efeito desta Lei:
I - associações esportivas/desportivas legalmente constituídas no Município;
II - associações Comunitárias legalmente constituídas no município;
III - clubes recreativos instalados no município;
§ 2ºOs membros governamentais, relacionados no inciso I, alíneas "a" a "e", do art. 4º desta Lei, serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias, com aprovação do Prefeito Municipal, e os representantes da Câmara Municipal serão indicados pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Plenário.
§ 3ºOs membros da Sociedade Civil organizada, relacionados no inciso II, do art. 4º, desta Lei, serão eleitos por meio de Edital de Chamamento Público, especialmente convocado para este fim, a ser publicado na forma da Lei.
§ 4ºCada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
§ 5ºOs membros designados para suplência dos órgãos e entidades mencionadas neste artigo, poderão substituir o membro titular em caso de impedimento ou ausência, desde que mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do CMEL/RN.
Art. 5ºOs membros indicados e eleitos para composição do Conselho, serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, após a realização do Chamamento Público.
Art. 6ºO mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves - CMEL/RN será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7ºA Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves- CMEL/RN será escolhida dentre a maioria absoluta de seus membros, na primeira Reunião Ordinária designada para dar início aos trabalhos, sendo composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário, e;
d) Vice-Secretário.
§1ºHaverá alternância na Presidência do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves- CMEL/RN, sendo um ano representada por membro governamental e no outro ano por membro da sociedade civil organizada.
§2ºA falta não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na perda do mandato do membro do Conselho.
§3ºA perda do Mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves – CMEL/RN ao Órgão ou Entidade que representa, e este deverá indicar um substituto.
Art. 8ºOcorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado novo conselheiro, em conformidade com o disposto nesta Lei, que complementará o mandato do seu antecessor.
Art. 9ºO Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves – CMEL/RN deverá ser elaborado pelos Conselheiros Municipais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua posse, que será aprovado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
§ 1ºA organização interna, competência e funcionamento dos órgãos serão definidos no Regimento Interno.
§ 2ºAs sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, a cada dois meses, ou, extraordinariamente, sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros, podendo ser realizada de forma virtual, caso assim decida a maioria dos seus membros.
Art. 10.As deliberações do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Ribeirão das Neves – CMEL/RN serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às Plenárias, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 2.916, de 17 de abril de 2006.
Ribeirão das Neves/MG, 18 de Novembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C971676C