ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.884, DE 23/10/2024

Abre crédito especial ao Orçamento vigente – Universalização Creche Municipal.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente - Lei Municipal nº 2.848/2023, o valor de R$289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais) na dotação orçamentária:

 

Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas – MG

Unidade - 04 – Secretaria Municipal de Educação

Subunidade – 01 – Fundo Municipal de Educação – Recurso do Ensino

Função – 12 – Educação

Subfunção – 365 – Educação Infantil

Programa – 1206 – Universalização Creche Municipal

Projeto – 1036 – Construção de Creche no Distrito do Itaim – Rec. Próprios

Categoria: 4 – Despesas de Capital

Grupo: 4 – Investimentos

Modalidade: 90 – Aplicações Diretas

Elemento: 51 – Obras e instalações

Fonte - Ensino

 

Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no Artigo anterior será por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

I - 02.04.01.12.361.1202.1.027.449051-075 => R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais);

II – 02.04.01.12.365.1203.2.014.339032-099 => R$32.000,00 (trinta e dois mil reais);

III – 02.04.01.12.365.1206.2.020.319004-107 => R$73.000,00 (setenta e três mil reais);

IV – 02.04.01.12.365.1206.2.020.449052-111 => R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas - MG, 23 de outubro de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:C97191AD