ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - TABELA DE PREÇOS REFERENCIAL – SERVIÇOS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município, considerando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando-se a necessidade técnica de estabelecimento de referencial de preços para fins de credenciamento de serviços de Monitor de Transporte Escolar, para atender as demandas do Município, DECRETA:
Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu poder executivo, institui a tabela referencial de preços para a prestação de serviços de Monitor de Transporte Escolar, visando atender a Secretaria Municipal de Educação, para fins de procedimento auxiliar de credenciamento, conforme Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único: A tabela referencial de preços será atualizada anualmente pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 2° - Qualquer fornecedor legalmente constituído é parte legitima para, a qualquer momento, impugnar preço instituído, quando vier este a apresentar incompatibilidade muito aquém, com o preço vigente no mercado.
Parágrafo único: A impugnação do preço registrado deverá ser acompanhada da sua respectiva fundamentação, e instruída com os elementos comprobatórios existentes para a demonstração da veracidade do alegado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Abaeté, 24 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:C97D1B7A