ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação — Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
|
1 |
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO |
|
Processo Administrativo: |
Processo Administrativo nº 044/2026 |
|
Modalidade: |
Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026 |
|
Fundamento Legal: |
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
|
Órgão Demandante: |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
|
Objeto: |
Contratação da empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA para realização do show musical do artista Igor Ferrari, turnê 'O Xerife do Baile', por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 |
|
Data do Evento: |
02 de agosto de 2026 |
|
Duração do Show: |
01h40min (horário a combinar) |
|
Critério de Seleção: |
Contratação Direta por Inexigibilidade — inviabilidade de competição |
|
Valor Total Adjudicado: |
R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
|
2 |
RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO |
A Prefeitura Municipal de Naque, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, instaurou procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação da empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ nº 52.783.408/0001-80, para a realização do show musical do artista Igor Ferrari , turnê “O Xerife do Baile”, com duração de 01h40min, no dia 02 de agosto de 2026, como atração central das festividades da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.
No curso da instrução processual, foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), peças que fundamentaram tecnicamente a necessidade da contratação, demonstraram a inviabilidade de competição entre artistas do setor musical e atestaram a consagração do artista pela opinião pública regional. Os referidos documentos identificaram que a empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA detém representação exclusiva do artista Igor Ferrari, na forma exigida pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A pesquisa de preços realizada revelou que o valor proposto pela contratada é compatível com os praticados em contratações semelhantes firmadas por outros entes públicos, conforme evidenciado pelas notas fiscais de referência e dados do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Verificada a regularidade da instrução processual, a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e a vantajosidade econômica da contratação, o processo encontra-se em plenas condições para a formalização do ato de adjudicação.
|
3 |
FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA |
A adjudicação ora formalizada assenta-se nas seguintes bases legais, doutrinárias e procedimentais:
|
I |
Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ante a inviabilidade de competição objetiva entre profissionais do setor artístico, cujas qualidades intrínsecas e subjetivas tornam inviável o julgamento por critérios mensuráveis. |
|
II |
Consagração do artista Igor Ferrari pela opinião pública regional, atestada pela sua expressiva atuação no segmento musical sertanejo, com longa trajetória em eventos de grande porte, festas e cavalgadas, atendendo ao requisito material exigido pelo art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 e à orientação doutrinária consolidada por Hely Lopes Meirelles, Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. |
|
III |
Representação exclusiva comprovada pela empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ nº 52.783.408/0001-80, na forma do § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, demonstrando representação permanente e contínua, não restrita a evento ou localidade específica. |
|
IV |
Compatibilidade do valor contratual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com os preços praticados em contratações similares, conforme pesquisa de mercado referenciada em notas fiscais emitidas a outros entes públicos e dados do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, em observância ao § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
|
V |
Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada verificada nos autos, atendendo às exigências de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
|
VI |
Observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como os elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. |
|
VII |
Pertinência do objeto ao planejamento municipal e disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e pagamento da despesa. |
|
4 |
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO |
|
Item |
CNPJ |
Empresa / Artista |
Descrição do Objeto |
Valor Total |
|
01 |
52.783.408/0001-80 |
TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA — Artista Igor Ferrari |
Show musical — XXVIII Cavalgada de Naque 2026 (02/08/2026) — turnê 'O Xerife do Baile' — 1h40min |
R$ 100.000,00 |
|
5 |
DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO |
O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, com fulcro nas peças de instrução que integram o processo de contratação direta referente à Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026, e considerando:
a regularidade do procedimento administrativo de contratação direta, atestada pelos documentos que compõem os autos do Processo Administrativo nº 044/2026;
a comprovada inviabilidade de competição, decorrente das características subjetivas e intrínsecas do objeto artístico, que tornam inviável a comparação objetiva entre profissionais do setor musical;
a consagração pública do artista Igor Ferrari, representado exclusivamente pela empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ nº 52.783.408/0001-80, e a demonstração da exclusividade em conformidade com o § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
a compatibilidade do valor contratual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com os preços praticados no mercado, apurada por meio de pesquisa de preços calcada em notas fiscais emitidas a outros entes públicos e dados do PNCP;
o atendimento pleno às exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada;
a previsão orçamentária regular e a disponibilidade de recursos financeiros necessários ao adimplemento da obrigação contratual; e
a conformidade do procedimento com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021),
ADJUDICA o objeto do presente processo de inexigibilidade de licitação, consistente na realização do show musical do artista Igor Ferrari - turnê “O Xerife do Baile”, com 01h40min de duração, no dia 02 de agosto de 2026, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, à empresa TIME LINE ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ nº 52.783.408/0001-80, pelo valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nele compreendidas todas as despesas diretas e indiretas, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, cachê artístico, despesas de transporte, hospedagem, alimentação, camarim, transporte local e demais custos necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
Naque/MG, 19 de junho de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:C981F34D