ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.736/11 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL/ECONÔMICO CENTENÁRIO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO AUTORIZA CONCESSÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a criação do Programa Social/Econômico Centenário do Progresso e Desenvolvimento, autorizando a concessão de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às empresas estabelecidas no Município de Perdões”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Social/Econômico “Centenário do Progresso e Desenvolvimento” que autoriza a concessão de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às empresas estabelecidas ou que vierem a estabelecer no Município de Perdões.
Art. 2.º - As empresas beneficiadas foram previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e deverão estar em dia com suas obrigações tributárias tanto no Município de Perdões, tanto perante o INSS e FGTS.
Art. 3.º - A concessão será uso é a título gratuito, ficando ainda dispensado o processo licitatório, visto ser os empreendimentos de relevante interesse público para nosso Município, gerando tributos e empregos diretos e indiretos para nossa comunidade.
Art. 4º - Havendo extinção, desativação das firmas beneficiárias da presente concessão ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal, pondo termo à concessão.
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da concessão não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.
Art. 5º - Estas concessões de uso serão consubstanciadas em contratos administrativos, cujo prazo de duração será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura dos contratos.
Parágrafo único – as concessões ficarão automaticamente prorrogadas, por igual período, salvo no caso em que, comprovadamente, não estiver atendendo ao interesse público, mencionado nesta lei, hipótese em que a concessão deverá ser denunciada com até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo constante do caput.
Art. 6.º - Para início das atividades deste programa fica autorizada a concessão do seguinte imóvel urbano a seguinte empresa abaixo relacionada:
I – Um lote de terreno n.º 1-B, da Quadra 10-C, com área de 1.031,68 m2, situado na rua Francisca Ubaldina de Jesus, Bairro COHAB, Perdões - MG, medindo e confrontando 5,00 ms. de frente para a rua Francisca Ubaldina de Jesus, 95,00 ms. do lado direito com o equipamento comunitário privado (COHAB), 80,19 ms. do lado esquerdo com os lotes 8 e 4 e 19,00 ms. de fundos com córrego;
Donatário: ERLI APARECIDO DE SÁ ME, CNPJ: 64.468.952/0001-17;
Art. 7.º - Este Projeto poderá contemplar outras empresas com outros imóveis municipais, desde que precedido de autorização legislativa.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor da nada de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal n.º 2.677/2010 de 22.12.2010 e o Contrato de Concessão dela decorrente.
Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 55/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:C98DCBC5