ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.835 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Ouro Branco para o exercício de 2025, que estima a receita em R$338.941.857,64e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.0 - RECEITAS CORRENTES (A)

309.702.412,55

1.1 - Receita Tributária

91.977.192,80

1.2 - Receita de Contribuição

3.073.345,10

1.3 - Receita Patrimonial

5.224.755,78

1.6 - Receita de Serviços

120.012,81

1.7 - Transferências Correntes

206.779.452,75

1.9 - Outras Receitas Correntes

2.527.653,31

 

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)

29.239.445,09

2.1 - Operações de Crédito

14.000.000,00

2.2 - Alienação de Bens

258.649,93

2.4 - Transferências de Capital

14.980.795,16

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL (A+B)

338.941.857,64

 

Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) DESPESA POR ORGÃO:

01 - Procuradoria Geral

3.193.882,09

02 - Gabinete do Prefeito

2.547.125,46

03 – Planejamento e Obras

32.252.885,73

04 - Administração

19.154.633,44

05 –Infraestrutura

23.707.574,94

06 - Educação

89.224.106,52

07 -Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

9.351.328,34

08 - Saúde

88.874.457,39

09 - Desenvolvimento Social

11.119.718,86

10 –Esporte, Lazer, Cultura, Turismo

13.879.274,30

12 - Governo

6.049.333,44

13 - Finanças

4.422.481,88

15 – Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito

18.083.055,25

20 - Legislativo

17.082.000,00

DESPESA TOTAL FIXADA

338.941.857,64

 

b) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER EXECUTIVO

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

269.117.117,81

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

120.655.669,90

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

5.819.394,12

3.3 – Outras Despesas Correntes

142.642.053,79

 

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

52.542.739,83

4.4 – Investimentos

46.541.576,52

4.6 – Amortização da Dívida

6.001.163,31

 

 

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA (C)

200.000,00

TOTAL (A+B+C)

321.859.857,64

 

c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA PODER LEGISLATIVO

3.0 - DESPESAS CORRENTES (A)

16.402.000,00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

10.620.000,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

5.772.000,00

 

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL (B)

680.000,00

4.4 – Investimentos

670.000,00

4.6 – Amortização da Dívida

10.000,00

TOTAL (A+B)

17.082.000,00

 

Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, podendo para tanto:

 

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, para suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

I -pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II -pessoal e encargos;

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV -a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

 

V -que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

§ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;

II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;

III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;

IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.

§ 5º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

§ 6 º O percentual para a abertura de créditos suplementares definido no caput deste artigo é extensivo à Câmara Municipal, podendo para tanto:

 

I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o da Constituição da República, mediante Lei:

I -realizar operações de crédito por antecipação de receita até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas de capital;

II -realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7º. A contratação de qualquer empréstimo dependerá de autorização legislativa específica.

 

Art. 8o. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 9o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2025, a partir de 1o de janeiro.

 

Ouro Branco, 19 de dezembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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