ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 078/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada gratificação pelo desempenho da função de Agente de Contratação do Município de Piranga-MG, que será nomeado em ato pelo Prefeito, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e demais legislação pertinente.
Art. 2º - O agente de Contratação será designado pela autoridade competente preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, ao qual compete as seguintes atribuições:
I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
II - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades administrativas, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
III - promover a divulgação do edital, após aprovação pelos órgãos de assessoramento jurídico, quando necessário, e autorização da autoridade competente;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos e auxiliar a autoridade competente na resposta a impugnações apresentadas contra o edital;
V - determinar a abertura da sessão pública e promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário, conforme decisão da autoridade competente;
VI - analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atendam aos requisitos previstos no edital;
VII - promover o desempate das propostas, quando o sistema eletrônico de licitação não o previr automaticamente;
IX - processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitação e com o sistema utilizado;
X - promover o exercício do direito de preferência afeto às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;
XI - negociar, quando necessário, o valor do menor preço obtido ou condições mais vantajosas para a Administração;
XII - decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do preço;
XIII - promover a habilitação;
XIV - recepcionar, analisar e se manifestar com relação aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhando-os à autoridade competente, caso não reforme a decisão recorrida;
XV - elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: dos participantes do procedimento licitatório; das propostas classificadas e desclassificadas; das propostas e lances e da classificação final das propostas; do exercício do direito de preferência por parte de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas; da negociação do preço, quando necessário; da aceitabilidade do menor preço; da análise dos documentos de habilitação; do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso; dos recursos apresentados e respectivo encaminhamento.
XVI - propor à autoridade competente a homologação, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a revogação ou a anulação do processo licitatório, bem como a declaração de licitação deserta ou prejudicada.
XVII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
XVIII - processar e assegurar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação;
XIX - receber, examinar e julgar documentos relativos procedimentos auxiliares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei 14.133, de 2021.
§ 1º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o artigo 29 do Decreto Municipal 4374 /2023, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º - O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 3º - O Agente de Contratação continuará a receber a remuneração do seu cargo de origem acrescentado de gratificação mensal, ambas custeadas pelo Poder Executivo, que somadas, não deverão ultrapassar a remuneração bruta do cargo de Secretário Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.
Piranga/MG, 04 de abril de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:C9CC4921