ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
“Altera a lei municipal 915 de 2015, estende o direito aos secretários municipais e equivalentes, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1ºO caput do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio alimentação mensal aos seguintes agentes públicos em atividade no Município de Itanhandu:
I - servidores públicos efetivos;
II - servidores públicos comissionados;
III - servidores contratados por tempo determinado; e
IV - secretários municipais e equivalentes.
Art. 2ºO § 6º do artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por efetivo mês trabalhado.
Art. 3ºFica acrescido o § 10 ao artigo 1º da Lei Municipal 915 de 23 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
§ 10 Ao Secretário Municipal, considerando a natureza de sua dedicação e atribuições, é presumido o mês efetivamente trabalhando, afastando-se a aplicação do § 7º.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
K Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C9D0CAAC