ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, que cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente e fundo municipal do meio ambiente do Município de Campo Florido.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art.18 da Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão permanente de natureza contábil, que será administrado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, tendo como objetivo a prestação serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área da proteção do meio ambiente.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescentado os incisos X e XI no art.19 da Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
X- Transferências do Município; contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais; (N.R)
XI- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:C9D82BD6