ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N.º 1.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Altera a Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, que cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente e fundo municipal do meio ambiente do Município de Campo Florido.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o art.18 da Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.18. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão permanente de natureza contábil, que será administrado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, tendo como objetivo a prestação serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área da proteção do meio ambiente.” (NR)

 

Art. 2.º Fica acrescentado os incisos X e XI no art.19 da Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 (...)

 

X- Transferências do Município; contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais; (N.R)

 

XI- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. (N.R)”

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 21 de novembro de 2023, 84º ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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