ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.568, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.568, DE 20 de SETEMBRO de 2022.
Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial “Prefeito Dr. Luiz Clóvis Braz Scarpa”, no Município de Itanhandu, estabelece incentivos à instalação de indústria e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I – disposições gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Distrito Industrial “Prefeito Dr. Luiz Clóvis Braz Scarpa”, no Município de Itanhandu, estabelece incentivos à instalação de Industria e dá outras providências.
Art. 2º - Fica criado o Distrito Industrial “Prefeito Dr. Luiz Clóvis Braz Scarpa”, nos termos, condições, objetivos, dimensões, quantitativos, normas, encargos gravames dispostos nesta Lei.
Capítulo II - Do Objetivo
Art. 3º - O Distrito Industrial “Prefeito Dr. Luiz Clóvis Braz Scarpa” objetiva a instalação de novas indústrias e à ampliação ou criação de filiais das empresas já estabelecidas no Município, com vistas à geração e manutenção de empregos diretos e indiretos e ao incremento do comércio, desenvolvimento econômico sustentável e aumento da arrecadação de tributos.
Capítulo III - Da Localização e das Dimensões
Art. 4º - O Distrito Industrial de que trata esta lei será instalado no Terreno situado no Bairro Quilombo e Taquarussu, nesta Cidade, com área total de 32.254,55 m², registrado a ficha 01, do livro 2, sob matrícula nº 11.207e 11.180 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhandu.
§1º - O Distrito Industrial “Prefeito Dr. Luiz Clóvis Braz Scarpa” compreende 06 (seis) terrenos, com dimensões descritas a seguir, e com características e confrontações definidas no mapa e memorial descritivo (anexo II), sendo:
I – Terreno 01: .........................................1.563,54 m²;
II – Terreno 02: ...................................... 2.036,93 m²;
III – Terreno 03: ..................................... 2.392,15 m²;
IV – Terreno 04: ......................................1.578,08 m²;
V – Terreno 05: ........................................10.121,48 m²; e
VI – Terreno 06: .......................................9.831,55 m².
§2º - O Poder Executivo providenciará os atos necessários ao registro do Distrito Industrial no Cartório de Registro de Imóveis.
Capítulo IV - Dos Incentivos à Instalação de Indústria
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso sobre terrenos integrantes do Distrito ora criado, a título de incentivos à instalação de novas indústrias, à ampliação ou criação de filiais das empresas já estabelecidas, à geração de emprego e renda, e ao incremento de arrecadação de tributos, no Município, observados os encargos de que trata o art. 8º desta Lei.
§1º - A concessão de que trata este artigo ocorrerá por 20 (vinte) anos, prorrogáveis, e será precedida de procedimento licitatório.
§2º - Na escolha das empresas que farão jus ao incentivo de que trata o caput deste artigo, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outras exigências definidas na Lei de licitações:
I – Maior número de empregos formais;
II – Maior faturamento mensal.
§3º - Fica a cargo da empresa beneficiária todos os atos e ônus necessários ao registro da unidade industrial recebida em concessão no Cartório de Registro de Imóveis.
§4º - É vedada a cessão, locação ou outro meio de transferência do imóvel recebido em concessão, sem a prévia e expressa autorização do Município de Itanhandu, mantido, em todo caso o dever de cumprimento dos encargos estabelecidos nesta lei.
§5º - O Município poderá realizar serviços de aterro, desaterro e terraplanagem, assim como disponibilizar maquinário para realização de serviços dentro dos lotes concedidos nos termos desta lei.
Art. 6º - Fica autorizada a concessão de direito real de uso de mais de um tereno a uma única empresa, desde que respeitados os encargos mínimos estabelecidos nesta lei para cada unidade concedida.
Art. 7º - Fica autorizada, a qualquer tempo, a utilização de área do Distrito Industrial ora criado para implantação de incubadora de empresas, mediante regulamentação o Poder Executivo.
Capítulo V - Dos Encargos
Art. 8º - Para os fins de que dispõe o art. 5º desta Lei, constituem encargos da empresa beneficiária:
I – o início da edificação de suas instalações no prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, a contar da data da outorga da escritura pública de concessão de direito real de uso;
II – a conclusão da edificação de suas instalações no prazo máximo e improrrogável de 18 (dezoito) meses, a contar da data de início da obra;
III – o início de suas atividades no terreno concedido no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias após o término do prazo estabelecido no inciso anterior;
IV – a edificação, no padrão previsto no código de obras do Município, de no mínimo 30% (trinta por cento) da área recebida em concessão;
V – a manutenção ininterrupta dos empregos formais e faturamento mínimo previstos no Anexo I desta Lei, a partir do início de suas atividades;
VI – o cumprimento de suas obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, tributária, social, ambiental, e outras decorrentes da execução de suas atividades no imóvel objeto do benefício;
VII – recolhimento, no município de Itanhandu, de todos os tributos que forem gerados através de sua unidade local, notadamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), além das contribuições sociais;
VIII – não gerar poluição em sua atividade, acima dos níveis de tolerância estabelecidos na legislação vigente, devendo instalar ou construir, sempre que necessário, dispositivos apropriados para evitar danos ao meio ambiente;
IX – obter aprovação e licenciamento prévios junto aos órgãos competentes, relativamente aos projetos executivos e às atividades operacionais, inclusive no que diz respeito ao padrão arquitetônico, urbanístico e de meio ambiente;
X – incentivar a economia local, dando preferência em adquirir e contratar produtos e serviços de fornecedores deste município, quando da construção e posterior operacionalização da empresa;
XI – praticar, apoiar e incentivar as ações de cunho social, educativo, profissionalizante, cultural e ambiental, voltados ao desenvolvimento da sociedade local.
Parágrafo único. No mínimo 80% dos empregos formais mantidos pela empresa beneficiária na unidade industrial instalada no tereno recebido em concessão de direito real de uso, deverão ser destinados a profissionais residentes e domiciliados neste município.
Capítulo VI - Da Fiscalização
Art. 9 º - Compete ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a empresa beneficiária a fornecer-lhe todas as informações e documentos necessários a este fim em prazo previamente fixado.
Capítulo VII - Da revogação da concessão de direito real de uso
Art. 10. Na hipótese de descumprimento de qualquer encargo ou prazo de que trata esta lei, bem como na de decretação de falência da empresa donatária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revogação da concessão de direito real de uso, efetuada e o consequente cancelamento de registros junto ao Cartório competente.
Capítulo – VIII - Dos Gravames da concessão
Art. 11. Sem prejuízo do que dispõe o artigo anterior, a escritura pública de concessão de direito real de uso do imóvel conterá cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, ressalvada a possibilidade de alteração do quadro societário da donatária, a qualquer tempo.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 12. Não podendo a empresa beneficiária garantir ao mesmo tempo os dois encargos de que trata o Anexo I desta Lei – número de empregos e faturamento mensal – poderá ser atendido em dobro apenas um dos encargos.
Art. 13. Os valores de faturamento mensal por terreno dado em concessão previstos no Anexo I desta Lei poderão ser corrigidos anualmente por meio do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 14. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Itanhandu, 25 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Encargos, inciso V, do art. 8º:
|
Terrenos |
Nº de empregos (por lote) |
Faturamento mensal |
|
01 e 04 |
15 empregos cada |
R$ 210.000,00 |
|
02 e 03 |
20 empregos cada |
R$ 242.000,00 |
|
05 e 06 |
40 empregos cada |
R$ 520.000,00 |
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C9E0B24E