ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.327 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO DA ÁGUAS (CTÁGUAS).
LEI MUNICIPAL Nº 3.327
Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação Circuito Turístico da Águas (CTÁguas).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de São Lourenço/MG autorizado a conceder contribuição financeira à Associação Circuito das Águas de Minas Gerais - CTÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.400.720/0001-68 no exercício de 2018, até o valor de R$9.954,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
§ 1º. A efetivação das despesas mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à formalização da minuta do Termo Associativo, que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º. Para a liberação dos recursos de que trata esta lei, a entidade deverá estar com sua situação regularizada em relação aos eventuais recursos recebidos anteriormente do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da contribuição mencionada no artigo anterior ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.39.00.2.09.00.04.122.0001.2.0109
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de junho de 2018.
LEONARDO DE BARROS SANCHES
Prefeito Municipal
DANIEL DONATO NUNES
Secretário Municipal de Governo
ERICH MATHIAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Turismo e Cultura
Projeto de Lei nº. 2.893/2018
LBS/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C9F5471A