ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.315 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.315

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em conformidade com o que dispõem o §1º, do art. 165, da Constituição Federal, artigos 153 e 154, da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma do Anexo desta Lei.

 

Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº 3.299, de 27 de julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, estão estabelecidas no Anexo desta Lei.

 

Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolver recurso orçamentário do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2862/2017

 

CSCFL/vlbs

Obs: Os anexos da presente lei, encontram-se afixados no saguão do prédio e no site da Prefeitura de São Lourenço


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C9F9183E