ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2677/2024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 2677/2024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Estabelece a fixação de cartaz informativo em imóveis locados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de João Monlevade, bem como o Poder Legislativo, obrigados a afixar, em local de fácil acesso e visualização, cartaz informativo nos imóveis dos quais são locatários.

 

Parágrafo único.O cartaz informativo deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - data da locação;

II - valor da locação;

III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;

IV - endereço eletrônico do Portal da Transparência, no qual poderão ser acessados os documentos referentes à locação.

 

Art. 2ºO disposto nesta Lei não se aplica a imóvel destinado a serviço público que ofereça acolhimento social em local de endereço reservado.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 20 de setembro de 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de setembro de 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:C9FD35F8