ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1621/2013

Dispõe sobre o horário de funcionamento, plantões em domingos e feriados de Farmácias e Drogarias no Município de Itacarambi - MG.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O horário Normal de atendimento ao público será de segunda - feira à sábado, compreendido entre às 08:00hs à 22:00hs.

 

Art. 2º - A escala de plantão quanto aos domingos e feriados, será definida anualmente no mês de dezembro, em comum acordo entre os proprietários de Farmácias, Drogarias e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 14 de junho de 2013

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


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Kleber Moreira Martins
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