ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento de Comunicação
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.066/2013
LEI N°. 1.066/2013
"Autoriza a filiação do município de São Francisco do Glória/MG, a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro ABRIGA".
O Povo do Município de São Francisco do Glória por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do município de São Francisco do Glória - MG, a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro, doravante denominada "ABRIGA", que tem por objetivo o desenvolvimento regional do turismo sustentável, através do fomento a preservação e proteção do meio ambiente, à divulgação e expansão da cultura regional e melhoria das condições de beneficiamento das comunidades através da atividade turística.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória participara das Assembléias a serem realizadas pela Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro conforme o estatuto da Associação, pessoalmente, através do responsável pela atividade turística indicado pelo Sr. Prefeito ou através de representação.
Artigo 2º - O Município contribuirá mensalmente com o valor previsto no Estatuto da Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Serra do Brigadeiro "ABRIGA", de acordo com o capitulo V, seção 1, artigo 110, parágrafo segundo.
Artigo 3° - As transferências de recursos para Associação ABRIGA serão através de dotação orçamentária especifica.
Artigo 4° - O município associado, consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal em seus orçamentos anuais.
Artigo 5° - A Associação ABRIGA encaminhara ao Município, mensalmente e anualmente, cópias de seus balancetes e relatórios contábeis de suas atividades.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal deixará de repassar os recursos mensais a Associação ABRIGA se esta não remeter os balancetes e relatórios contábeis.
Artigo 6° - A primeira data para repasse de recursos será no dia 25 de junho de 2013 e respectivamente aos meses seguintes.
Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 17 de maio de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:CA0463DC