ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 2016
“altera o anexo ix da lei complementar nº. 01/2016 para alterar as atribuições do cargo efetivo de engenheiro e assistente social”.
o prefeito municipal de lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o Anexo IX, da Lei Complementar nº. 01/2016, para modificar as atribuições dos cargos efetivos de engenheiro e assistente social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FUNÇÃO CARGOS EFETIVOS
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
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ENGENHEIRO CIVIL • Graduação em nível superior de Engenharia, com especialização ou formação na área ambiental; • Registro profissional no órgão competente (CREA)
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• Supervisão, coordenação e orientação técnica; • Estudo, planejamento, projeto e especificação; • Estudo de viabilidade técnico-econômica; • Assistência, assessoria e consultoria; • Direção de obra e serviço técnico; • Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; • Desempenho de cargo e função técnica; • Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; • Elaboração de orçamento; • Padronização, mensuração e controle de qualidade; • Execução de obra e serviço técnico; • Fiscalização de obra e serviço técnico; • Produção técnica e especializada; • Condução de trabalho técnico; • Execução de desenho técnico; • Administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos. |
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ASSISTENTE SOCIAL · Graduação superior em Assistência Social; · Registro no Conselho Competente |
• Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas planos, programas e projetos na área de serviço social; • Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de serviço social; • Realizar vistorias, pareceres técnicos sobre matéria de serviço social, ou seja, sobre questão social; • Proceder a avaliações sócio-econômicas para a prestação de serviços sociais; • Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta; • Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos, planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais |
Art.2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 24 de novembro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:CA088020