ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 2016

“altera o anexo ix da lei complementar nº. 01/2016 para alterar as atribuições do cargo efetivo de engenheiro e assistente social”.

 

o prefeito municipal de lamim.

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado o Anexo IX, da Lei Complementar nº. 01/2016, para modificar as atribuições dos cargos efetivos de engenheiro e assistente social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IX

ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FUNÇÃO CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

ENGENHEIRO CIVIL

• Graduação em nível superior de Engenharia, com especialização ou formação na área ambiental;

• Registro profissional no órgão competente (CREA)

 

• Supervisão, coordenação e orientação técnica;

• Estudo, planejamento, projeto e especificação;

• Estudo de viabilidade técnico-econômica;

• Assistência, assessoria e consultoria;

• Direção de obra e serviço técnico;

• Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

• Desempenho de cargo e função técnica;

• Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;

• Elaboração de orçamento;

• Padronização, mensuração e controle de qualidade;

• Execução de obra e serviço técnico;

• Fiscalização de obra e serviço técnico;

• Produção técnica e especializada;

• Condução de trabalho técnico;

• Execução de desenho técnico;

• Administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.

ASSISTENTE SOCIAL

· Graduação superior em Assistência Social;

· Registro no Conselho Competente

• Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas planos, programas e projetos na área de serviço social;

• Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades em matéria de serviço social;

• Realizar vistorias, pareceres técnicos sobre matéria de serviço social, ou seja, sobre questão social;

• Proceder a avaliações sócio-econômicas para a prestação de serviços sociais;

• Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta;

• Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos, planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais

 

Art.2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 24 de novembro de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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