ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 018-2023 TOMADA DE PREÇOS 001-2023 - REFORMA PRAÇA

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PROCESSO Nº 018/2023 – TOMADA DE PREÇO 001/2023

 

O Prefeito do Município de Palma/MG, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o Parecer n. 09/2023 da Procuradoria Municipal,

 

RESOLVE:

 

ANULAR o processo licitatório nº 018/2023, Tomada de Preços 001/2023, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para Reforma da Praça Antônio Finamore, localizada no distrito de Cisneiros, Município de Palma/MG, consistindo no fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e quaisquer outros objetos inerentes à execução.

 

Inicialmente ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Fundamental observar também, que a abertura das propostas de preços, por parte das empresas interessadas, sequer chegou a ser realizada, não acarretando qualquer prejuízo aos possíveis participantes.

 

Logo, considerando o risco de futura nulidade do certame, que poderia levar à paralisação na execução dos serviços. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, e, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância do princípio da competitividade, norteador do processo licitatório, a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.

 

E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Proceda-se à abertura de novo processo licitatório.

 

Publique-se.

 

Palma/MG, aos 15 de maio de 2023

 

HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
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