ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.324/2017

LEI N.º 3.324, DE 25 DE JULHO DE 2017.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, na classificação funcional programática nº 02.11.02.08.244.0017.2057, o elemento de despesa 33.50.43, objeto de autorização de liberação ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, suplementando o valor de subvenção social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

§ 1º. O recurso de que trata o caput deste artigo está voltado para a continuidade do serviço de acolhimento, prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para a reparação de situações que envolvam risco pessoal e social, violência, fragilização, rompimento de vínculos familiares, comunitários e/ou sociais.

 

§ 2°. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2017, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à Associação Paracatuense de Assistência ao Peregrino Grupo Sal da Terra, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.808.041/0001-34.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 25 de julho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:CA0CB007