ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.451/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025

“Altera o artigo 3º da Lei 3.390/2023, que trata da concessão de Auxílio Alimentação e Vale Natalino aos servidores públicos municipais de Santa Vitória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei 3.390/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O Auxílio Alimentação e Vale Natalino será concedido aos servidores públicos municipais de que trata esta Lei, observando-se os seguintes valores:

 

I – R$200,00 (duzentos reais) para os servidores com remuneração de até 2 (dois) salários-mínimos;

 

II – R$150,00 (cento e cinquenta reais) para os demais servidores.

 

§1º.....

 

§2º.....

 

§3º. A remuneração de que trata esta lei compreende a soma total de todos os rendimentos do servidor.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 27 de maio de 2.025

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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