ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 247/2023

DECRETO Nº 247, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção de despesas na Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, i, da Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de se manter a responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;

CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas e obras públicas;

CONSIDERANDO a redução de nossa arrecadação dos repasses constitucionais, notadamente do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo Município de Inimutaba;

DECRETA:

Art. 1º Para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município de Inimutaba ficam adotadas as seguintes medidas administrativas:

I - proibição de criação ou aumento de gratificações, auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório, em favor de agentes públicos, ou quaisquer outros adicionais e vantagens que acarretem aumento de despesa com pessoal;

II - suspensão da concessão de férias, licenças-prêmio, horas extras e reajuste de remuneração de agentes públicos;

III - proibição da criação de cargo ou função que implique aumento de despesa;

IV - proibição de admissão ou contratação, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos decorrentes de vacâncias que não acarretem aumento de despesa;

V - suspensão da realização de processos seletivos, exceto para reposição de cargos decorrente de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - proibição de criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII - suspensão do pagamento de inscrições e da participação de agentes públicos em cursos, congressos, seminários e eventos similares, inclusive a concessão de diárias de viagens;

Art. 2º As secretarias municipais deverão elaborar estudos de redução de despesas com base nas medidas mencionadas no art. 1º.

Art. 3º As medidas administrativas adotadas neste Decreto terão validade até o dia 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 12 de setembro de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:CA1087D3