ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI Nº 987 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.019
DISPÕE SOBRE O RATEIO FINANCEIRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO COM 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE MATUTNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado por:
Taise Mariana Gonçalves
Código Identificador:CA10A1E2