ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 429/2026
“Altera a Lei Municipal nº 417, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 417, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações, nos seguintes termos:
I. Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 417/2025 o inciso V, para o repasse de subvenção social à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Argirita, CNPJ 17.875.765/0001-78, no valor anual de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais);
II. Fica acrescido, ainda, ao art. 1º da Lei nº 417/2025 o inciso VI, para o repasse de subvenção social à Associação Desportiva Matias Barbosa, CNPJ 20.475.170/0001-30, no valor anual de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
“Art. 1º. ...
...
V - ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA - R$ 156.000,00
VI - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MATIAS BARBOSA - R$ 250.000,00
...”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, referentes aos valores dispostos no inciso V do art. 1º, correrão à conta de dotação orçamentária específica, já prevista no orçamento vigente;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, referentes aos valores dispostos no inciso VI do art. 1º, ficam inseridas no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), abrindo-se para este fim:
Art. 4º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, nas seguintes dotações:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 10 de março de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CA11022E