ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 429/2026

LEI 429/2026

 

“Altera a Lei Municipal nº 417, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 417, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações, nos seguintes termos:

 

I. Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 417/2025 o inciso V, para o repasse de subvenção social à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Argirita, CNPJ 17.875.765/0001-78, no valor anual de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais);

 

II. Fica acrescido, ainda, ao art. 1º da Lei nº 417/2025 o inciso VI, para o repasse de subvenção social à Associação Desportiva Matias Barbosa, CNPJ 20.475.170/0001-30, no valor anual de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

“Art. 1º. ...

...

V - ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA - R$ 156.000,00

 

VI - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MATIAS BARBOSA - R$ 250.000,00

...”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, referentes aos valores dispostos no inciso V do art. 1º, correrão à conta de dotação orçamentária específica, já prevista no orçamento vigente;

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, referentes aos valores dispostos no inciso VI do art. 1º, ficam inseridas no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), abrindo-se para este fim:

 

Art. 4º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, nas seguintes dotações:

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 10 de março de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CA11022E