ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.327 DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Altera redação da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos a criança e do adolescente e dá outras providencias”.

 

O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A letra d, do § 1º do art. 38 da Lei nº 4.120, de 28 de junho de 2013, passa a viger com a seguinte redação.

 

§ 1º - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

 

a) (omissis)....;

b) (omissis)....;

c) (omissis)....;

 

d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado com escala e divisão de tarefas disciplinadas pelo respectivo regimento interno, assegurado o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de junho de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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